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Relator: JOSÉ AMARAL
alegadamente feitas pelos réus numa parte de terreno que os autores alegam ser sua propriedade e, pelo contrário, estes invocam pertencer-lhes e ao seu prédio confrontante, coloca ... problema da disputa dessa faixa. 4. Ora, disputando-se a propriedade de uma parcela de terreno situada na confluência entre dois prédios confinantes e, assim, os limites
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos ... disposto no art. 1376º do CC, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião
Relator: JORGE TEIXEIRA
termos do art. 1287º, possa obstar a que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculte ao possuidor ... contra o disposto no art. 1376º, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião, já que a tal não obsta o facto de art. 1287º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno transfere ... imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, enquanto a aquisição da propriedade dessas frações só ocorre no momento da constituição da propriedade horizontal, porque é esse título
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
segmento normativo, previsto na al. d) do art. 320.º do novo Código da Propriedade Industrial (DL n.º 110/2018, de 10-12), “colocar no mercado” –, a dita previsão legal ... legislador se refere, quer na redacção do art. 324.º do Código da Propriedade Industrial antigo (DL n.º 36/2003, de 05-03, com as sucessivas alterações depois registadas), quer
Relator: FONSECA DA PAZ
pedir invocada. II - Se os autores visam primordialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio rústico e, em consequência, a condenação dos réus a devolvê ... reivindicação, alicerçada em aquisição originária e derivada e em facto presuntivo do direito de propriedade. III - O conhecimento dessa acção cabe na jurisdição dos tribunais comuns que são igualmente competentes
Relator: SÍLVIO JUSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
adjudicação dos bens para o agente de execução -, a transferência, na venda executiva, da propriedade do bem penhorado “só ocorre definitivamente quando se dá a emissão do título de transmissão ... sequência da declaração de insolvência do executado e numa altura em que a propriedade do bem penhorado não se encontra transferida, definitivamente, é o mesmo nulo/ineficaz, com as inerentes consequências
Relator: VÍTOR AMARAL
ainda em execução; b) Essa obra nova ameace causar prejuízo ao requerente. 2. - Na propriedade horizontal, cada fração autónoma não é uma ilha, mas uma parte de um todo, onde ... isso, se conjugam direitos de propriedade exclusiva (sobre cada uma das frações) e direitos de compropriedade (sobre as partes comuns do edifício), sendo que os dois espaços/elementos (o objeto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnado, se o mesmo permite compreender os seus respetivos fundamentos. V. O direito de propriedade, tal como previsto nos artigos 1302.º a 1305.º do CC não integra ... Regime Jurídico da REN, colide com o direito de propriedade. VI. A construção nova para finalidades de instalações sanitárias, biblioteca, arrumos, sala de estar e de adega e mesmo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente, não lhe bastando provar que houve dação em pagamento ... esta não é constitutiva do direito de propriedade mas apenas translativa do mesmo, sendo que, obviamente, só pode ser transmitido aquilo que se encontra na titularidade do transmitente. III – Anulada
Relator: Helena Ribeiro
Decreto-lei n.º 307/2007, de 31.08 instituiu a universalização do acesso á propriedade de farmácias, acabando com a limitação do acesso à propriedade de uma farmácia apenas a quem ... farmacêutico. 2- A possibilidade de qualquer pessoa singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4 farmácias por titular, prescrevendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei, sendo consequentemente a existência ... proprietário. II - Se é certo que a Ré, mesmo sem negar o direito de propriedade do Autor sobre o imóvel reivindicado, poderia opor à pretendida restituição deste a existência
Relator: Frederico Macedo Branco
está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje ... Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos e condições definidas pelas
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum ... impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição da propriedade horizontal não foi requerida perante a 1.ª instância, que sobre tal questão se não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Para além de estar sujeito às restrições ou limitações que a
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vão de cobertura (vão de telhado ou sótão), em edifício submetido ao regime de propriedade horizontal, não é de considerar parte imperativamente comum (por não ser, naturalística ou funcionalmente, assimilável ... mediante a prova da afectação material ab initio (reportada ao momento da constituição da propriedade horizontal ou, a fortiori, ao da construção do prédio) do vão de cobertura a algum
Relator: TOMÉ RAMIÃO
reconhecer a denúncia do contrato de arrendamento rural e reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado e a restituí-lo completamente livre de pessoas e bens ... decretada a seu favor a aquisição, por acessão industrial imobiliária, o direito real de propriedade sobre o mesmo prédio rústico, ocorre o nexo de prejudicialidade, pois a decisão a proferir
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil): 1. São requisitos legais exigíveis para a constituição da propriedade horizontal: a) Em relação ao objeto (edifícios e frações): os requisitos civis dos edifícios e frações previstos nos arts.1414 ... mesmas pretendam a divisão de um imóvel e a constituição da propriedade horizontal, deve averiguar, em relação ao seu objeto, se este é válida face: a) À forma legal
Relator: ISAÍAS PÁDUA
terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração ... integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º