TC-CONFsó sumário
046/19
Relator: CARLOS CARVALHO
129/2012, aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, in casu e mais especificamente aos tribunais tributários, a tramitação e apreciação das execuções para cobrança de dívidas de natureza não tributária ... coletivas de direito público, tanto mais que tal cobrança se mostra sujeita ao processo de execução fiscal