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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
instância no processo de insolvência que seja decretada, nos termos do art. 222.º-E, nº 6, do CIRE, por força da pendência de um processo especial para acordo ... nesse sentido – com o trânsito em julgado da decisão que declare o encerramento desse processo especial para acordo de pagamento. II – Tal suspensão pode, no entanto, cessar em momento anterior
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado
Relator: HELENA MELO
Tendo em consideração o fim prosseguido pelo legislador, permitir que a seguir
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, através da aprovação ... secretaria do tribunal e publicada no portal Citius. III- É de aplicar ao Processo Especial de Revitalização o artigo 129º n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
processo especial de recuperação não afeta, nem pode afetar, os direitos dos credores contra os co-devedores ou terceiros garantes, não existindo qualquer disposição legal que impeça os credores ... reclamar créditos nesse processo e, simultaneamente, intentar execução contra os outros devedores, no caso, os avalistas
Relator: EMÍDIO SANTOS
instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo especial de revitalização da sociedade não torna inútil o pedido de inquérito judicial à sociedade. II - No processo de inquérito
Relator: ANA VIEIRA
processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo, sendo causa de pedir a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento ... vence a obrigação. II- No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação
Relator: RAMALHO PINTO
processo especial emergente de acidente de trabalho, nos termos do artº 99º do CPT, inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo MºPº, na qual este magistrado procura certificar ... verdade dos elementos constantes do processo, das circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º), fase essa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
princípios orientadores do processo especial de acompanhamento de maiores é o da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, não só para se poder conhecer a real
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Administrador Judicial – aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26/02 – o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização tem direito a uma remuneração fixa (nº 1) e a uma remuneração ... devedor (nº 2). II – Essa remuneração variável apenas é devida quando, no âmbito do processo de revitalização, seja efectivamente aprovado e homologado um plano de recuperação com vista à revitalização
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no âmbito do processo de insolvência; tal situação poderá apenas determinar – nos termos ... corresponda à casa de morada de família dos devedores. II – A pendência de um processo especial para acordo de pagamento referente a determinado(s) devedor(es) não constitui fundamento para
Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial de Revitalização prévio à regularização. Arts
Relator: FONTE RAMOS
gramatical do art.º 897º, n.º 2 do CPC (poderes instrutórios no processo especial de acompanhamento de maiores) mostra que o legislador pretende que o beneficiário seja sempre ouvido
Relator: CARLOS BARREIRA
administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz: “1- O administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou o administrador de insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa ... pensada para o processo de insolvência e consiste num coeficiente a incidir sobre o valor da liquidação da massa insolvente, sendo que, desde logo, em processo especial de revitalização inexiste
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
havia proposto para a aquisição do imóvel no processo executivo, pagamento esse a ser efectuado em doze anos. IV – O processo especial para acordo de pagamento encontra-se especificamente regulado ... processo não se aplicam as normas constantes dos arts. 17.º-A a 17.º-J do CIRE previstas para o processo especial de revitalização de empresas. (Sumário da Relatora
Relator: ANTERO VEIGA
I - No processo de recuperação previsto no CPEREF, ao contrário do processo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O PER e o processo de insolvência têm finalidades distintas, já
Relator: LÍGIA VENADE
essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede
Relator: JOSÉ FLORES
prevê constitui nulidade secundária nos casos previstos art. 195º do Código de Processo Civil, e essa está dependente de arguição nos termos do art. 199º, do mesmo Código; Constitui violação ... consentimento expresso, em violação das normas de procedimento administrativo e ainda da regra especial de aceitação de acordos de pagamento dessas quantias, prevista no art. 12º
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Intentado um PEAP e nele proferido e publicado no Citius o