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3710/18.2T8FAR.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: MANUEL BARGADO
I - Atento o caráter doloso da conduta do réu, a elevada ilicitude
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - No crime de fraude fiscal nem se exige um dolo específico
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Os critérios que devem presidir à atribuição da casa de morada
Relator: ALBERTO RUÇO
Mesmo não existindo acordo dos pais, a residência alternada é uma solução
Relator: MANUEL BARGADO
I - Com a recente entrada em vigor da Lei 65/2020, de 04.11
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a
Relator: MANUEL BARGADO
I - O não atendimento de um facto que se encontre provado ou
Relator: FONTE RAMOS
1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões
Relator: JOÃO AMARO
- A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial
Relator: JORGE BISPO
I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Em relação às indemnizações a que a mãe tem direito, nos
Relator: ELISABETE VALENTE
I – O superior interesse da criança exige que, antes da decisão que
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- No requerimento inicial de alteração à regulação do exercício das responsabilidades
Portaria n.º 182/2020 de 4 de agosto Sumário: Aprova o regulamento
Relator: RAMOS LOPES
I- Deve ser fixada prestação alimentar aos menores quando o progenitor com
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é
Relator: LUÍS CRAVO
I – Uma decisão provisória proferida no âmbito de providência tutelar cível de