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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal deve ouvir pessoal e presencialmente o arguido condenado, nos termos previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal, sob pena ... mesmo diploma legal. II - Não obstante a regra da obrigatoriedade de audição pessoal e presencial do arguido, neste domínio, nas situações em que não seja possível proceder àquela audição
Relator: SOFIA DAVID
quer pelo médico relator, quer pela junta médica; IV – Tendo sido feito um exame presencial ao subscritor, pelo médico relator, que lavrou o correspondente relatório de exame e anexou ... elementos clínicos necessários, a junta médica da CGA podia dispensar o exame médico presencial e podia decidir sobre o pedido de aposentação por incapacidade com base nos elementos já reunidos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Isto significa que o tribunal, no momento em que decide, por imposição legal, ouvir presencialmente o condenado, deverá estar na posse de todos os elementos que lhe permitam decidir ... Após o que, haveria que ser cumprido o contraditório, com audição pessoal e presencial do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão
Relator: TERESA COIMBRA
defensor, não tendo o tribunal de proceder à audição presencial do arguido sobre as razões do incumprimento. 4. Contudo, o entendimento de que a prisão é sempre a ultima ratio
Relator: JORGE BISPO
força das dificuldades técnicas no funcionamento da plataforma informática, estava legitimada a realização presencial da audiência ao abrigo
Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de
Relator: FERNANDO PINA
alínea b), do Código de Processo Penal, que o arguido tenha de ser ouvido presencialmente ou em concreto sobre tal situação, bastando a notificação para se pronunciar sobre a promoção
Relator: CARLOS MOREIRA
Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Profissional, I.P., a comunicação da alteração de residência pode ser conseguida (a) por solicitação presencial ou por via postal junto do Centro de Emprego dessa alteração ao processo
Relator: NUNO GARCIA
arguido de se pronunciar, mas não é exigível que essa pronúncia seja verbal e presencial. II - Referindo o nº 3 do artigo 49.º do Código Penal “Se o condenado