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Relator: Frederico Macedo Branco
entre os dois regimes contributivos possa ser qualificado como um "tributo" ou uma obrigação parafiscal, até por estamos perante uma transição facultativa, alheio à exigibilidade de dívidas tributárias
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a
IRC – Perdas por imparidade em inventários; Comprovação e indispensabilidade de gastos fiscais
Relator: MOISÉS SILVA
i) constitui violação da proibição de diminuir a retribuição a decisão unilateral
Relator: ALBERTO RUÇO
I - A entidade patronal que foi obrigada a regularizar a situação contributiva
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No crime de abuso de confiança à segurança social o acto de
IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados.
IRC - Gastos, Requisitos documento documentos.
Relator: EMÍDIO SANTOS
A acção em que a autora (entidade patronal) pede a condenação da
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
A ação pela qual a entidade patronal pretende obter do trabalhador o
IRC – Gastos – Dedutibilidade – Empréstimos - Perdas por imparidade.