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Relator: EVA ALMEIDA
poderá reclamar contra os actos do agente da execução, ou do administrador de insolvência incumbido da venda, bem como, arguir quaisquer irregularidades ou nulidades relativas ao acto da venda ... Compete aos Tribunais de Comércio conhecer dos pedidos de anulação ou declaração de nulidade de actos praticados no âmbito da liquidação em processo de insolvência, e da venda aí efectuada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um
Relator: AUSENDA GONÇALVES
delegação da competência (legalmente presumida) aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal ... falta de inquérito” determinante da nulidade prevista na al. d) do art. 119º do CPP ocorre apenas quando, materialmente, nenhum acto de investigação se pratica depois de adquirida a notícia
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver ... artigo 161.º, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente quando sejam praticados actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental ou que careçam em absoluto
Relator: ANA PINHOL
I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir ... justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão
Relator: HELENA BOLIEIRO
termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena de nulidade do acórdão, nos termos cominados pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea ... mental da vítima e conduz à degradação da sua dignidade pessoal. VI – Os actos praticados pelo agressor, que podem ser de várias espécies, são considerados na sua integração num comportamento
Relator: HELENA MELO
sobre a coisa; o indício sigillum, dado pela conduta das partes de ocultar os actos praticados, nada o J. S. tendo transmitido ao filho sobre a aquisição feita; o indício ... qual o sentido e conteúdo da vontade conjectural das partes, caso tivessem previsto a nulidade, pois que a vontade conjetural não se presume
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo. A razão de ser da nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença ... actos são nulos por contrários à sentença cautelar transitada em julgado dado que, em resumo, esta visou permitir à interessada comercializar livremente os seus produtos vegetais e os novos actos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação