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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
acresce, no caso concreto, o facto de quando apresentada a segunda contestação já ter sido admitida a primeira, tendo-se pois formado caso julgado formal, quanto a tal admissão ... Instrução e, depois disso só em julgamento, em sede de prova suplementar e caso necessária. 7 - Já a prova documental pode ser junta durante todo o processo e até
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
devem presidir à atribuição da casa de morada de família são nomeadamente a necessidade da casa por cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos. II- Na quantificação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
locatário poder valer-se da necessidade de obras no locado para se eximir ao pagamento da renda, não pode o mesmo fundamento (necessidade de obras) valer para justificar a mora ... pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. V - Em caso de necessidade de proceder a reparações no locado, o inquilino dispõe de meios que pode acionar - artigo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
designadamente, “quando não se suscitarem dúvidas sobre a necessidade de impulso processual ou sobre as consequências da inércia da parte”, casos em que a deserção da instância “deve ser declarada ... quem cabe o ónus do impulso processual, designadamente nos casos em que ” não se revelem evidentes quer a necessidade de impulso processual a cargo da parte, quer o efeito extintivo
Relator: Helena Ribeiro
legitimidade da sua invocação, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. E, caso conclua pela ilegitimidade da escusa, determina a forma de cooperação requerida, cuja inobservância ficará, então
Relator: MOISÉS SILVA
período experimental sem necessidade de invocação de justa causa e, no caso da empregadora, sem necessidade de organizar um procedimento disciplinar. iii) todavia, o apuramento desta matéria
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
determinada pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, não visou a satisfação de qualquer necessidade elementar de convívio social do mesmo e não consubstancia uma necessidade compreensível e ainda ... interrupção e um desvio não determinados pela satisfação de necessidades atendíveis nem por motivo de força maior ou por caso fortuito, o acidente de que foi vítima não pode considerar
Relator: PAULO REIS
agregado familiar, critério este a densificar e a ponderar casuisticamente em função do caso concreto, conforme as particularidades da situação do devedor, tal como tem vindo a ser reiteradamente afirmado ... como único rendimento a quantia mensal de €600; quanto às restantes despesas, por necessidade, vive em casa de sua mãe, comparticipando com a quantia de cerca de €100, para ajuda
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aponha, em absoluto, impedimento irremovível, de natureza física ou legal. II-No caso concreto a necessidade de desencadear um procedimento administrativo para adquirir a dita faixa de terreno poderá reconduzir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
própria convicção. II- Encontrando-se constituída uma servidão de passagem a pé para uma casa de habitação, para se saber da sua extensão e modo como deve ser exercida ... forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente. IV- As “necessidades normais” de uma casa de habitação consubstanciam
Relator: RAMALHO PINTO
refere o artigo 425º do nCPC, ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento da 1ª instância. II - Da articulação das disposições legais referenciadas ... quando a junção apenas se torne necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. III - Na primeira das hipóteses compreendem-se os casos de a parte não ter conhecimento
Relator: Frederico Macedo Branco
não se tratando de documento relativo a facto superveniente, só existe nos casos em que a necessidade de tal junção foi criada, pela primeira vez, pela decisão proferida em primeira ... perspetivar difícil, ou mesmo impossível, a reintegração no plano dos factos da situação preexistente, caso a Requerente venha a obter vencimento na ação principal. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
força de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. II. Pela excepção do caso julgado, visa ... força obrigatória reconhecida ao caso julgado, nas vertentes de excepção dilatória e de autoridade e força do caso julgado, repousa na necessidade de assegurar estabilidade às relações jurídicas, não permitindo
Relator: JOSÉ SIMÃO
requerida a audiência e não obstante ela vir a ter lugar, nos casos em que houver necessidade de proceder á renovação da prova, nos termos do artº 430º do CPPenal
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
documentos cuja apresentação não foi possível até àquele momento e no caso da junção de ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II- Em matéria processual
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
apenas aos postos consulares e não às secções consulares, caso assim não fosse, o legislador não teria necessidade de expressamente se referir à gerência do posto consular. III - No caso
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito a obter a readaptação do seu veículo automóvel, caso as sequelas resultantes do acidente assim o exijam. 3. Caso a readaptação do seu veículo não seja tecnicamente possível ... direito de obter outro veículo já dotado das características técnicas necessárias à sua utilização. 4. Neste caso, o direito de escolha não assiste apenas à entidade responsável, podendo ocorrer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgado, apesar de não se verificar uma situação de caso julgado em sentido próprio, porque está presente a mesma necessidade de coerência entre decisões judiciais subjacente ao instituto do caso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, em conformidade com o disposto nos artigos
Relator: TERESA COIMBRA
tempo. O Supremo Tribunal de Justiça vem ultimamente, de forma reiterada, afirmando a necessidade de abandonar tal conceito quando estão em causa crimes de natureza sexual. 2. Não é correto ... sancionar o comportamento delituoso do arguido (que é casado, que trabalha e é pai de um menor) e para salvaguardar as necessidades de prevenção, não obstante a falta de juízo