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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura ... violação do princípio ne bis in idem, mas sim uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. 4 - Por isso, todo
Relator: HELENA BOLIEIRO
afirmação, feita no acórdão recorrido, de que a arguida actuou sabendo ser consequência necessária da sua conduta a humilhação e sofrimento psíquico das ofendidas, já está logicamente contida na afirmação ... expectável que adoptasse uma conduta pedagogicamente adequada, dando uma resposta consentânea com as necessidades afectivas, psicológicas e educacionais que o ofendido DM revelava na ocasião dos factos, sem pôr
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ... não obsta à transmissão para o legatário dos direitos sobre os bens legados sem necessidade de partilha
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
“A circunstância de o divórcio consensual ter sido obtido, no Brasil, não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
extinguir a instância deva ser precedida de prévio despacho a notificar a parte da necessidade de dar impulso processual aos autos, pelo que se tem tal obrigação por inexistente ... legis – o que se verifica, designadamente, “quando não se suscitarem dúvidas sobre a necessidade de impulso processual ou sobre as consequências da inércia da parte”, casos em que a deserção
Relator: ROSÁLIA CUNHA
dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses antagónicos em confronto do insolvente e dos credores
Relator: TERESA COIMBRA
tempo. O Supremo Tribunal de Justiça vem ultimamente, de forma reiterada, afirmando a necessidade de abandonar tal conceito quando estão em causa crimes de natureza sexual. 2. Não é correto ... casado, que trabalha e é pai de um menor) e para salvaguardar as necessidades de prevenção, não obstante a falta de juízo crítico sobre o comportamento adotado, evidenciada pelo arguido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
assegurar a higiene das pessoas ali residentes. Destinava-se, pois, à satisfação de necessidades imediatas (por elementares à sobrevivência e dignidade humanas) e permanentes dos arguidos e respetivas famílias ... indispensabilidade da coisa subtraída para a satisfação de uma necessidade conexiona-se com a natureza do bem em causa – energia elétrica - e o que sejam necessidades básicas para assegurar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração
Relator: HELENA MELO
teve presente a intenção de garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, tendo o salário mínimo/retribuição mínima mensal garantida
Relator: BERGUETE COLEHO
contudo, sujeita à acentuada diminuição da ilicitude do facto e da culpa e das necessidades punitivas
Relator: TERESA COIMBRA
tribunal deverá diligenciar por obter tal meio de prova. Tal significa, portanto, que a necessidade da sua junção tem de ser casuística e concretamente avaliada. 2 O nosso processo penal
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito ... copo de vinho, não poderá considerar-se como tendo sido determinada pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, não visou a satisfação de qualquer necessidade elementar de convívio social
Relator: NUNO GARCIA
redacção dada ao artº 193º, nº 1, do C.P.P., com o aditamento da palavra “necessárias” ficou mais claramente expresso o princípio da necessidade, assim definido no dizer do Prof. Paulo ... Albuquerque, Comentário ao C.P.P., pág. 547: “O princípio da necessidade consiste em que o fim visado pela concreta medida de coacção ou de garantia patrimonial decretada não pode ser obtido
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio ... podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna. II- Não constituem benfeitorias necessárias, nem os encargos, nem as despesas de cultura, sementes ou matérias-primas pagas pelo comodatário, destinadas
Relator: JORGE BISPO
regras de cortesia, delicadeza e boa educação, inserindo-se no âmbito de tolerância necessária, devido à normal conflitualidade e animosidade decorrente da vida em sociedade, sem atingir o âmago
Relator: Rosário Pais
RCPITA, postula que a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
regime desse Código, em matéria de organização e tempo de trabalho, com as necessárias adaptações. 7.ª — E os limites máximos dos períodos normais de trabalho foram fixados, em regra ... impende sobre o trabalhador de prestar trabalho suplementar, a fim de colmatar as necessidades acrescidas, de cariz pontual e transitório, da sua entidade empregadora, sem prejuízo dos casos
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
estiverem preenchidas duas condições: a) Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas ... tribunal não deve decretar aquela medida se estes deveres forem suficientes para acautelar as necessidades do maior
Relator: ALBERTINA PEDROSO
encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do julgamento proferido pela primeira instância. II - Para possibilitar a junção ... mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível de vida, económico-social idêntico