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15 resultados nos descritores e sumários · 362 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    vogais designados pelo Ministro da Justiça, não se encontram sujeitos às incompatibilidades próprias dos magistrados do Ministério Público, enunciadas no artigo 107.º, do Estatuto do Ministério Público, pelo ... Ministério Público desempenha funções de gestão, ordenação e controlo, nomeadamente de movimentação dos magistrados (colocações e transferências), de exercício da ação disciplinar, de coordenação dos serviços inspetivos, de classificação

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 34/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    serviço destinavam-se a suprir a necessidade, certa e permanente, de afetação de magistrados aos cargos previstos no Estatuto do MP, ao invés das comissões eventuais, adstritas a cargos ... justifica, como se impõe, por não conflituar com quaisquer direitos ou legítimas expetativas dos magistrados colocados numa comissão de serviço que perdurou após essa data; 17.ª — Efetivamente, perante

  4. TCASsó sumário

    2203/07.8BELSB

    Relator: CATARINA VASCONCELOS

    provimento na carreira de magistrado judicial processa-se na categoria de “juiz de direito”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice ... seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele magistrado perfaça 3 anos de serviço. II - Daí que a primeira nomeação como magistrado na categoria

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 9/2020

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    inválido que, para além de poder originar responsabilidade disciplinar e criminal de ambos os magistrados envolvidos, poderá ser sempre processualmente sindicado; 11.ª As ordens hierárquicas devem ser devidamente fundamentadas ... Código de Processo Penal) é correspondentemente aplicável, com as adaptações necessárias, aos magistrados do Ministério Público, que intervêm no processo (artigo 54.º do Código de Processo Penal

  9. TRG

    95/19.3JAPRT-C.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    instrução só pode conhecer da ilegalidade de atos da sua competência e o magistrado do Ministério Público só pode conhecer da invalidade de atos da sua competência, ou seja ... levada a cabo por órgão de polícia criminal, impunha-se que fosse a digna magistrada do MP a quem foi dirigido o requerimento da arguida a alegar a irregularidade

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 5/2020

    Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

    quando a autoridade administrativa lhe remete os autos do processo contraordenacional, não sendo aquele magistrado um mero núncio que se limita a proceder à entrega do processo no Tribunal ... intervenção do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional, pretendeu que este magistrado examinasse o processo que lhe é remetido, designadamente a decisão sancionatória proferida e a contestação apresentada

  11. TRE

    1303/17.0BELRA.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    quarta categoria de responsabilidade dos magistrados do Ministério Público (que não é, em bom rigor, função jurisdicional stricto sensu): por danos provocados por atos jurídicos e materiais, integrados no contexto ... material do facto lesivo. vi) as atuações alegada e supostamente danosas são atribuíveis a magistrado(s) concreto(s) do MP e é nitidamente possível atribuí-las a título de autoria

  13. TRE

    390/20.9T8BNV.E1

    Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

    suspeição apresentada contra magistrado consubstancia um incidente, inserível na tramitação de uma causa, que corre por apenso ao processo principal. Conhece, pois, regulamentação específica, sem embargo de lhe ser aplicável