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1. TRG2020-11-19

   546/15.6T8VLN.G2

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Tendo o recurso por objeto a impugnação da decisão sobre a

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CONDOMÍNIO
   • CONSUMIDOR
   • DEFEITOS DA OBRA
2. TRC2020-06-30

   435/18.2GBPBL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO RELEVANTE
   • LIBERDADE CONDICIONAL