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Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrato de trabalho nos precisos termos peticionados pelo Ministério Público, ou seja, desde a data indicada na petição inicial ou numa outra anterior a esta. IV – Estando por reconhecer a relação ... contrato de trabalho quando se verifique a existência de quatro dos cinco indicadores de laboralidade, elencados na presunção legal do art. 12.ºdo CT, que a Ré não afastou
Relator: ALDA MARTINS
termos peticionados pelo Ministério Público, isto é, desde a data indicada na petição inicial. 4 – Operando a presunção de laboralidade nos termos do art. 12.º do Código do Trabalho
Relator: MARIA CARDOSO
expressão «ajudas de custo», devidamente enquadrada no contexto laboral, significa que estamos perante montantes colocados à disposição do trabalhador para compensar os custos que este suportou ao serviço da entidade ... devam ser imputados à sua actividade laboral e no interesse da sua entidade empregadora. II. Cabe à administração tributária reunir indicadores que, por si só ou conjugadamente, suportem a conclusão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prova da regularização da situação do trabalhador reportada à data do início da relação laboral. IV - O contrato de trabalho celebrado entre empregador e trabalhador só inutilizará a acção ... trabalho nos precisos termos peticionados pelo Ministério Público, ou seja desde a data indicada na petição inicial ou numa outra anterior a esta. V – Estando por reconhecer a relação estabelecida
Relator: Helena Canelas
nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil que constitui o anexo II àquele diploma ... não são os mesmos, face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam; no direito laboral, estará em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição ... gestão do empregador, num juízo de congruência, não ser possível a manutenção da situação laboral do trabalhador cujo posto é de eliminar. III - É de considerar de ilícito o despedimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sede da atribuição de compensação por danos futuros, podemos servir-nos, a título de indicador quanto ao tempo normalmente requerido para que a formação de um filho se complete ... decorrentes da perda da retribuição do falecido, que parcialmente já haviam obtido da seguradora laboral, e tendo esta deduzido intervenção principal na causa, para obter da seguradora do lesante
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quer de todos os pontos de facto dados como não provados, sem que tivesse indicado para cada um destes pontos de facto, os concretos meios probatórios, constantes do processo ... sempre que ocorram, factualmente, modificações ao nível do modo específico de execução da prestação laboral, sendo assim aquelas apenas devidas enquanto persistir a situação de base que lhe serve
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As funções de diretor pedagógico de estabelecimentos de ensino particulares