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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
juiz de julgamento pode conhecer oficiosamente da irregularidade relativa à falta de notificação da acusação particular ao arguido em sede de inquérito, em consonância com o disposto no Artº 123º ... pena de se afrontarem os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público relativamente ao Juiz
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O crime de ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a
Relator: TERESA COIMBRA
1. Até à entrada em vigor da lei 48/2007 de 29.08 a
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O tribunal é livre de qualificar juridicamente os factos. II - Deduzida
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – São da competência dos Tribunais Administrativos os litígios referentes à execução
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Preços de transferência.
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no
Relator: ANA BACELAR
1 - O Juiz que no decurso de um julgamento a que preside
Relator: ANTERO VEIGA
I - A igualdade de armas prende-se no seu essencial com o
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
São requisitos da legítima defesa: - a existência de uma agressão a quaisquer