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Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido ... coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se encontre que é susceptível de lhe coarctar a liberdade de modo a impedi
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses
Portaria n.º 80/2020 de 25 de março Sumário: Estabelece a tarifa
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Compete ao cabeça-de-casal a prática de todos actos exigidos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- A necessidade de atribuição de personalidade judiciária à herança jacente radica