12 resultados nos descritores e sumários · 629 no texto integral
Relator: JOÃO AMARO
determinado arguido que, ao prestar T.I.R., indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado ... como notificado o arguido que, logo aquando da prestação do T.I.R., indica como morada uma rua e/ou um número de polícia inexistentes ou, por identidade de razão, fornece uma morada
Relator: SÉRGIO CORVACHO
baseia a acusação, os quais, no caso, inexistem. IV – Os factos, por que os arguidos respondem, não revestem qualquer complexidade, concentram-se num único episódio e a sua demonstração efectuou ... não tendo ele relatado diligências que tenha efectuado no sentido de averiguar a identidade desses arguidos ou os factores que lhe terão avivado a memória a esse respeito. VII - Neste
Relator: MÁRIO SILVA
crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido ... permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, quando o arguido, sujeito a medida de coação de idêntico cariz, violou reiteradamente tal medida, inclusive para tentar localizar a vítima
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsável solidário, como ainda ao respetivo defensor, em termos idênticos. ii) trata-se de uma garantia de defesa, devendo o arguido e o seu defensor estar cientes dos atos praticados
Relator: MARTINHO CARDOSO
Atentas as circunstâncias do caso e tendo o arguido sido condenado há cerca de 7 anos, por crime de idêntica natureza, na pena de 5 anos de prisão, suspensa ... seus ímpetos criminosos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido e considerar verificado um concreto perigo de continuação da actividade criminosa, além do perigo
Relator: FERNANDA PALMA
negligentemente o arguido que não conseguiu manter o veículo que conduzia na faixa de rodagem, debatendo-se certamente com o encandeamento pela luz solar, não viu a vítima na berma ... reação à conduta do arguido, porquanto, estando em causa a perda de uma vida humana, a mesma revestir-se-ia de uma benevolência socialmente inaceitável. - Idêntico juízo se formula
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
entre os meios empregues para a realização do mesmo tipo de crime, perante consequências idênticas das ofensas corporais constantes da acusação e as dadas como provadas na sentença, não ... Assim, se na acusação consta que ”No dia 14.10.2018 pelas 17h.30m o arguido verificando que o ofendido (…) havia retirado os seus bens do interior da casa onde reside, dirigiu
Relator: Helena Canelas
decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar, estabelecendo ... Administração Central, Regional e Local (DL. nº 24/84), o qual não previa norma idêntica ou equivalente. III – Nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar
Relator: JORGE BISPO
mesmo artigo (al. c) do n.º 7). IV) - Estando o arguido sujeito a medidas de coação limitadoras da sua liberdade de circulação e havendo perigo para a integridade física ... aludir a processos que já são considerados urgentes, designadamente a diligências e julgamentos de arguidos presos, porquanto se deve entender que o objetivo desta alínea foi apenas exemplificar algumas situações
Relator: TERESA COIMBRA
jurisprudência têm feito tal distinção: o agente infiltrado é aquele que, ocultando a identidade, interage com o suspeito, acompanha os seus atos, conquista a sua confiança, praticando também crimes ... menor gravidade o crime de tráfico de produtos estupefacientes praticado por um arguido que, apesar de vender produto estupefaciente a uma única pessoa, desempenhar regularmente uma atividade profissional lícita
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do