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Relator: SÉRGIO CORVACHO
civil (art. 122º do CC), tinha atingido a idade da imputabilidade penal menos de dois anos antes e encontrava-se numa idade que deve ser considerada de formação, à qual ... causa, porquanto está prevista unicamente para as penas de prisão. - Contudo, a idade juvenil da arguida deverá sempre militar de forma sensível no sentido da imposição de uma sanção menos
Relator: JOÃO AMARO
idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal, relacionados com as características das fases de desenvolvimento dos jovens nessas idades ... referida gravidade do ilícito global -). - No contexto da personalidade unitária dos arguidos, nomeadamente ponderando a idade dos mesmos (ambos ainda muito jovens), o modo de vida e os antecedentes criminais
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Resultando inequívoco que foi vontade do Tribunal dar como provado que o arguido não tem antecedentes criminais, mas tendo tal vontade ficado imperfeitamente expressa ao nível da matéria de facto ... perante circunstâncias concretas que mostrem o contrário. -Não tendo o arguido antecedentes criminais e contando 60 anos de idade à data da prática dos factos, tal quadro factual é revelador
Relator: HELENA BOLIEIRO
possibilidade de os contradizer. III – A afirmação, feita no acórdão recorrido, de que a arguida actuou sabendo ser consequência necessária da sua conduta a humilhação e sofrimento psíquico das ofendidas ... anos de idade, apresentando-se muito choroso e irrequieto, em virtude de, no dia seguinte, ter de ser submetido a intervenção cirúrgica, recusando-se a dormir, a arguida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
criança de quatro anos de idade ou de a levantar por detrás segurando-a pelas axilas, como se indicia ter feito a arguida, envolve por natureza algum risco para integridade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
acção, justificando, deste modo, a agravação. II – Consequentemente, ocorre a dita agravação quando o arguido, casado com a mãe da sua vítima, comete o crime de abuso sexual de crianças ... ocorre “constrangimento” quando existe manipulação da menor pelo agente, a partir da idade de seis anos de idade da primeira, que se desenvolveu e sedimentou ao longo de um período
Relator: ORLANDO GONÇALVES
meios utilizados. Assim, a entrega, o alojamento ou acolhimento de pessoa maior de idade, entre outras condutas, para aqueles fins ilícitos, tem de ser precedida ou acompanhada de algum ... Salvo, porém, sendo a vítima de menor idade, pois que então, e de acordo com o n.º 2 do art.º 160.º do CP, pode ser praticado
Relator: ELISA SALES
autodeterminação sexual, face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade ... sexuais ou de outra parte do corpo. VI – Perante tal definição, a obtenção, pelo arguido, de uma fotografia revelando os seios de uma menor, que esta, via internet, lhe enviou