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Relator: PAULO SERAFIM
causa do documento falsificado em questão, licenciaria as obras de edificação pretendidas em contrário das normas regulamentares vigentes. VII - A falsificação do documento através da fotocópia, utilizada esta como ... falsificação, isto é, quando o documento original é fotocopiado e se cria um documento de conteúdo distinto do que constava daquele, mantendo a fotocópia a aparência do original, consubstancia ainda
Relator: MATA RIBEIRO
fotocópia certificada da ata que contenha a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão. iv) trata-se de título executivo da espécie documento particular
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza
IRC – Despesas não documentadas
IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Apenas a omissão de ato que a lei prescreva como obrigatório
Relator: LÍGIA VENADE
I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova
IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de
voto antecipado, nela se mencionando expressamente o nome do eleitor, o número do documento de identificação civil e a freguesia onde se encontra recenseado, anexando a relação nominal dos eleitores ... Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna providencia pela extração de duas cópias ou fotocópias dos cadernos eleitorais para serem entre- gues aos escrutinadores ou, desde que reunidas as condições
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova.
IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- Para efeitos da nulidade cominada no art.615 nº1 b) CPC, também
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- É sobre a instituição de crédito, Exequente/Embargada, que recai o ónus
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5, da Lei