37 resultados nos descritores e sumários · 555 no texto integral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
são pressupostos, para que haja responsabilidade por facto lícito: o facto, dano especial e anormal, e nexo de causalidade entre aquele e este. II- O “prejuízo especial” é aquele ... aquele que supera os limites impostos pelo dever de suportar a atividade lícita da administração e demais entes públicos. III- A amputação da capacidade construtiva de um prédio emergente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. III- Está vedado à recorrente pretender obter, por via oficiosa ... requereu, tendente à demonstração de factos que tão pouco tempestivamente articulou e que extravasam os factos carecidos de prova que ao tribunal é lícito conhecer
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
3/5/2018, beneficiou de uma suspensão provisória do processo pelo período de 6 meses, por factos susceptíveis de integrar o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tratando ... consequências do crime (al.e)) e “a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto” (al.f)). III) Resultando do texto da decisão recorrida que dela não consta
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando seja possível concluir, com a necessária segurança, que a prova ... factos ilícitos, à excepção da ilicitude e da culpa, ou seja, para que se afirme a responsabilidade pelo risco basta a ocorrência de um facto naturalístico (lícito ou ilícito
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova ... factos ilícitos, à exceção da ilicitude e da culpa, ou seja, para que se afirme a responsabilidade pelo risco basta a ocorrência de um facto naturalístico (lícito ou ilícito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód. de Processo Civil). II- O uso de poderes ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. III- Se dos elementos constantes dos autos se mostrar indiciado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód. de Processo Civil). II- O uso de poderes ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. III- Se dos elementos constantes dos autos não se mostrar indiciado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. II - No caso sub judice, há efectivamente um circunstancialismo de facto
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tribunal é livre de qualificar juridicamente os factos. II - Deduzida acusação em que se faz errada qualificação jurídica dos factos aí descritos, ao proceder ao saneamento do processo ... termos do disposto no Art.º 311º do C.P.Penal, é lícito ao tribunal proceder ao enquadramento jurídico daqueles factos que repute de correcto
Relator: Conceição Soares
pelo artigo 640º do Código de Processo Civil, o recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado. II. No caso de faturas falsas, compete à Administração Tributária fazer ... diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. VII.O princípio do contraditório, no âmbito do procedimento de inspeção tributária impõe
Relator: Paula Moura Teixeira
todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indícios ou presunções judiciais. II- Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas ... princípio do inquisitório impõe ao juiz, quanto àqueles factos de que lhe é lícito conhecer, o poder/dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento
Relator: JORGE TEIXEIRA
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, e designadamente, ordenar a junção de documentos ao processo, que repute
Relator: Helena Canelas
processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: TERESA COIMBRA
produto estupefaciente a uma única pessoa, desempenhar regularmente uma atividade profissional lícita e ter acabado por confessar os factos, se posiciona numa cadeia de distribuição de produtos estupefacientes - que recebe
Relator: VITAL LOPES
fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir a efectividade da gerência do oponente ... período a que se reportam as dívidas revertidas e o probatório não integra factos que contextualmente conflituem com o facto base daquela presunção. 3. Porém, não pode formar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
próprio juízo. II. Porém, só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta ... adequação (substancial). III. É lícito ao tribunal retirar, com imediação, ilações sobre a coadunação da personalidade do arguido com os factos que lhe são imputados e, relativamente ao elemento subjectivo
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
prestada de forma completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, para poder ser compreendida pelo destinatário médio; II- Verificado o facto voluntário do réu, na modalidade de comissão por omissão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para ... qualquer erro ou omissão, não lhe sendo lícito «aproveitar» o ensejo decorrente daquela anulação e da alteração parcial da matéria de facto para recorrer na parte não impugnada primitivamente
Relator: ALDA MARTINS
prova ilícito seja idóneo a demonstrar o facto carecido de prova, a parte não tenha acesso a meios de prova lícitos igualmente eficazes e as vantagens daí decorrentes sejam atendíveis