TCAScitado por 6só sumário
267/07.3BEALM
Relator: LURDES TOSCANO
suas próprias declarações, por que se tributou, sendo claros os motivos e os factos concretos ou de direito em que se fundou para decidir no sentido
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Relator: LURDES TOSCANO
suas próprias declarações, por que se tributou, sendo claros os motivos e os factos concretos ou de direito em que se fundou para decidir no sentido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
citado preceito constitucional, estão em causa, não os factos abstractos configurados na lei, mera categoria legal, mas sim os factos concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos ... cobre o “deduzido” (no processo já julgado) – os factos praticados durante o período da suspensão – e o nele “dedutível” – os factos imputados na acusação formulada nestes autos – porque, simplesmente, neste
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
alínea b) NCPC, a alegação que, pretendendo a alteração da decisão de facto, se baseia na prova pela totalidade dos documentos que estão no procedimento cautelar, na prova pela totalidade ... apensos A, B e G, não obstante tenha referido alguns documentos em concreto e alguns dos depoimentos de testemunhas. II- Justifica-se a desconsideração da personalidade societária quando se utiliza
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento ... termos do art. 279º, n.º 1 do mesmo diploma, caso surjam novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados naquele despacho de arquivamento, embora produza efeitos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Setembro, tal deve ser o procedimento normalmente adoptado, tendo em consideração, obviamente, os factos concretos indiciados nos autos, de molde a, além do mais, se evitar uma vitimização secundária
Relator: Frederico Macedo Branco
mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões ... situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação. Impende sobre os Requerentes o ónus de alegação de factos concretos que permitam ao Tribunal perspetivar a existência
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 394º do CT, deve, na carta de rescisão, indicar factos concretos que integrem os conceitos de prejuízo sério e/ou a não confiabilidade da politica de organização do trabalho ... ponto de vista subjectivo, mas de um ponto de vista objetivo, com base em factos concretos que a demonstrem, tendo em conta a perspectiva de um trabalhador médio, possuidor
Relator: Paulo Moura
recurso os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, bem como qual o sentido da alteração da matéria de facto pretendida, indicando concretamente a decisão que devia ter sido ... devia ter sido dado como provado, tinha obrigatoriamente de indicar qual era esse concreto facto ou factos e indicar qual seria a decisão a ser proferida, como por exemplo apresentando
Relator: FONTE RAMOS
Existe manifesta inviabilidade da acção quando falta o nexo lógico entre o facto concreto (o facto genético do direito ou da pretensão que aspira a fazer valer
Relator: ISABEL CERQUEIRA
património. 2 - Actos positivos e inequivocos que têm que constar da matéria de facto provada, não se bastando, em princípio com o mero depósito, quando se trata de uma determinada ... sociedade comercial ou unipessoal de que é gerente. 3 - A omissão da descrição desses factos concretos na matéria de facto provada, não bastando a simples conclusão de que o agente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
preparações, numa avaliação que implica uma compreensão global e interligada dos factos, valorando complexamente todas as concretas circunstâncias do caso. III - As medidas de coacção visam, sobretudo, a descoberta ... porquanto se trata de uma simples medida cautelar, e só pode ser fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos artigos 193º e 204º
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
indicado especificadamente os concretos meios de prova, os concretos documentos, que impunham decisão diversa da impugnada – que não expressa -, por referência a cada um dos factos concretos cuja decisão impugnou ... alteração de cada concreto ponto impugnado, generalizando a indicação que faz, nem efectua, por isso, a análise critica das provas, quanto a cada um dos factos impugnados, falta o cumprimento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
contribuinte não está impedido de suscitar a sua concreta ilegalidade, o que pode redundar na impugnação dos elementos concretamente considerados na aplicação da norma anti-abuso, ainda que estes ... julgado está objectivamente limitado pela relação silogística que se estabelece entre a decisão concreta e os factos que lhe servem de suporte e pela fundamentação que se correlaciona directamente
Relator: Barbara Tavares Teles
obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele ... dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 4. Se a Recorrente não alega factos concretos sobre os seus rendimentos, as despesas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico que parta dos factos concretos para cada um dos requisitos abstractos da existência do caso julgado (mesmos sujeitos, pedido ... petição inicial às acções anteriores que fracassaram, não tendo alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes, não se pode afirmar que tenha litigado
Relator: ISABEL DUARTE
não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se alega ou extrai, e menos ainda se prova, que obste à prática atempada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação ... facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a realizar em sede de providências cautelares
Relator: Luís Migueis Garcia
mora” que poderá justificar a concessão de providência cautelar tem de encontrar sustento em factos concretos que gerem um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: JOSÉ AMARAL
fotografias com que, na mira de fundamentarem a impugnação da decisão da matéria de facto, os apelantes pretendem credibilizar as suas testemunhas e refutar a desvalorização que do respectivo depoimento ... factos simples e concretos praticados sobre a parcela e a esta referidos concretamente e não genericamente ao prédio. 7. A impugnação da matéria de facto que verse sobre pontos cujo
Relator: Frederico Macedo Branco
requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e do fumus boni ... situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação. Impende sobre o Requerente o ónus de alegação de factos concretos que permitam ao Tribunal perspetivar a existência