TRE
943/18.5T9LLE-B.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
processo relativo a crime de lenocínio previsto e punido no artº 169º do Código Penal nunca pode ser declarado de especial complexidade nos termos do artº 215º
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Relator: MARTINHO CARDOSO
processo relativo a crime de lenocínio previsto e punido no artº 169º do Código Penal nunca pode ser declarado de especial complexidade nos termos do artº 215º
Relator: MANUEL BARGADO
I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação do plano apresentado ... processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. III- A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo deverá ser aferida mediante critérios, como a complexidade do processo, o comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo de tratamento do caso pelas autoridades ... agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos, de entre os quais, o facto
Relator: CARLOS BARREIRA
número anterior. 3-Para efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização ou em processo de insolvência que envolva a apresentação de um plano de recuperação ... insolvente, sendo que, desde logo, em processo especial de revitalização inexiste qualquer ato que seja equiparável à liquidação da massa insolvente em processo de insolvência. V - Com efeito, as tabelas
Relator: RAMALHO PINTO
passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título for. II - O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo ... desses contratos, decorre para aquele. V- Se é certo que no âmbito de um processo de reenvio o TJUE não pode pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma disposição legislativa
Relator: Frederico Macedo Branco
Europeu dos Direitos do Homem: 1º - a complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a atuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objeto ... outras situações (está aqui em causa um mero processo pelo “atraso do atraso”), que os interesses em jogo não são de especial relevância (não podem ser colocados no mesmo plano
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção ... pericial prevista nos arts. 151º a 163º do CPP deve ser produzida quando o processo e a futura decisão se defrontam com um “plus” de conhecimentos especializados que, por estarem
Relator: BELMIRO ANDRADE
trata de uma agressão sexual, devemos lembrar que a memória é um processo muito complexo. Existem vários fatores que vão influenciar sobre quais os elementos de uma experiência que provavelmente ... lugar”) e, como tal, pode parecer difícil de acreditar. Entretanto, se pensarmos no processo de recordação como descascando camadas da experiência, isso pode ajudar a entender a memória traumática
Relator: Helena Canelas
i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no
Relator: Helena Ribeiro
I-Pese embora com a prolação do acórdão se encontre extinto o