TRGcitado por 2
38/19.4GAAFE.G1
Relator: TERESA COIMBRA
1. Até à entrada em vigor da lei 48/2007 de 29.08 a
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Relator: TERESA COIMBRA
1. Até à entrada em vigor da lei 48/2007 de 29.08 a
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ... perseguido ou submetido a uma reação criminal. IV) Para que se mostre preenchido o elemento subjectivo do ilícito em apreço é pois necessário, para além do mencionado dolo especifico
Relator: SÉRGIO CORVACHO
peça processual em análise. No plano subjectivo, o libelo acusatório não contém a alegação do facto constitutivo do elemento intencional, que, no caso concreto, seria ter o arguido actuado movido ... recebimento da quantia de € 320, sem abrir mão de contrapartida, sendo que o elemento subjectivo em falta não é preenchido pelas afirmações genéricas contidas na acusação. Nesta conformidade, teremos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
contraordenação negligente exige, para além do mais, a narração e demonstração factual objectiva e subjectiva da violação do dever de cuidado, própria da negligência. III - Porém, as exigências de fundamentação ... precisão descritiva que se exige numa sentença judicial. IV - Está suficientemente descrito o elemento subjectivo quando a decisão condenatória pela prática de contraordenação menciona que a arguida não agiu
Relator: ALDA MARTINS
Aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social, não impõe a concretização do elemento subjectivo da contra-ordenação que lhe é imputada. 3. Quer na decisão final da autoridade
Relator: PAULO SERAFIM
I) O erro notório na apreciação da prova, previsto como fundamento de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Não é de rejeitar a acusação quando esta, na sua globalidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
como não deixará de ter sido a contestação do pouco sentido da exigência do elemento subjectivo adicional a determinante da não descrição, na mesma norma, do inciso, antes previsto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da concreta contraordenação em causa, nomeadamente em termos de saber se estamos perante ... diplomas, a nulidade da decisão administrativa. III – Não estando descrito na decisão administrativa o elemento subjectivo, impõe-se, por falta de tipicidade, a absolvição do arguido
Relator: HELENA BOLIEIRO
base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste ... artigo 14.º do Código Penal. Note-se que não se exige um qualquer elemento subjectivo específico, uma intenção de atentar contra a justiça, de beneficiar ou prejudicar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
personalidade do arguido com os factos que lhe são imputados e, relativamente ao elemento subjectivo da infracção, sempre tem de se fazer uso de presunções aliadas às regras da experiência ... violência doméstica, o comportamento imputado ao agente, normal e tendencialmente, pode unificar, através do elemento da reiteração – embora este seja hoje um requisito não imprescindível – uma multiplicidade de condutas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
conduta culposa e grave da arguida, e em suma, que se verificavam os elementos subjectivo e objectivo da infracção disciplinar, quer quanto à prática do acto ilícito, quer quanto
Relator: SOFIA DAVID
Para efeitos de protecção internacional, o “recear com razão” pressupõe a verificação de um elemento subjectivo – um estado de espirito do requerente – a que se associa necessariamente uma condição objectiva
Relator: ELISA SALES
daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição do elemento subjectivo do crime imputado ao arguido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mediante ordens ou instruções emitidas no âmbito dessas mesmas funções. VI. Ao nível do elemento subjectivo, exige-se que a actuação seja dolosa, possuindo o agente conhecimento do carácter alheio
Relator: ANA BRITO
Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do tipo de crime de condução perigosa previsto e punido no artº 291º, nºs ... arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido
Relator: ISABEL DUARTE
elementos objectivos e subjectivos do crime de falsidade de testemunho agravado (delito criminal de perigo abstracto e de mera actividade, pois é praticado por quem reveste certa qualidade, cujo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
nível da matéria de facto, os factos integradores de todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do tipo de crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda
Relator: ROSA PINTO
tempo, durante o qual praticou vários factos ilícitos, com preenchimento dos elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. V. Em síntese conclusiva, pois, a consumação do crime de tráfico de estupefacientes
Relator: ELISABETE ALVES
deliberação em assembleia geral não precedida dos elementos mínimos de informação, consubstancia um vício de procedimento decorrente da violação da lei, previsto na alínea c) do n.1 do artigo 58º ... elementos mínimos de informação mostram-se elencados no n.º 4 do referido normativo. 3) O direito à informação do sócio tem a natureza de direito subjectivo, o qual