11 resultados nos descritores e sumários · 731 no texto integral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sentido estrito e nos interesses comuns de grupo, a satisfação de um titular implica necessariamente a satisfação de todos os titulares. O objeto do interesse ou direito é indivisível ... estão apartados da ação popular, são os interesses de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis que compartilhem prejuízos ou interesses divisíveis e de origem comum
Relator: ALDA MARTINS
colisão entre o direito à prova e outros direitos fundamentais que não sejam o direito à integridade física e moral das pessoas não evidencia, por si só, uma superioridade absoluta ... lado, o direito à prova/contraprova e à colaboração da parte contrária para a descoberta da verdade material, e, por outro lado, o direito ao sigilo comercial e à confidencialidade
Relator: SANDRA MELO
perturbações que a ausência do bem causa na vida da pessoa, correspondendo, na prática, no que às pessoas singulares releva, à perda de alguma qualidade de vida. 2. A impugnação ... natureza essencialmente factual, não se podendo discutir nesta sede matéria puramente conclusiva ou de direito. 3. Se, como regra, para a maioria dos factos que possam ser demonstrados por outro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
relevante no processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos, constitui ... Civil e aos princípios e às regras associadas à obrigação de indemnização sediadas no direito civil. 4. A condenação a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos não
Relator: MANUEL BARGADO
jurídico aplicável às pessoas que vejam a sua capacidade para o exercício de direitos de algum modo afetada, visando a salvaguarda da primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ... lado, quanto à consequência: a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos cumprir os seus deveres. VI - Optou assim o legislador
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
matéria de facto e o da matéria de direito ou que seja possível, através de uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspectos que dependem da decisão da matéria ... objecto de direito real autónomo; - Para que o esbulho seja violento basta que uma a acção física exercida sobre a coisa seja um meio de coagir uma pessoa a suportar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da responsabilidade ... exercício das suas funções ilicitamente se aproprie, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel que, designadamente, lhe for acessível em razão das suas funções
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º
Relator: JORGE BISPO
I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do