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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. III - Também o direito à identidade pessoal tem consagração constitucional, mas a lei rodeia-o de cautelas em respeito do direito à honra, à privacidade ... limites à liberdade de expressão encontram-se os direitos da personalidade, mais precisamente, o direito à honra, à privacidade e à imagem, os quais, alicerçados no princípio elementar da dignidade
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
decisão resulte claro a materialidade fáctica que serviu de base à aplicação do direito e o seu suporte probatório. IV - São comunicações privadas as mensagens trocadas entre duas trabalhadoras através ... número de destinatários e subtrair a tutela da privacidade. Aquelas são, assim, mensagens pessoais que gozam do inerente direito de reserva e confidencialidade, ainda que remetidas a partir do local
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
revela qualquer dado relativo à privacidade de quem quer que seja, não havendo consulta de elementos sujeitos a qualquer segredo, ou violação de outros direitos. Em suma, a obtenção
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
gado de 29/09 a 31/05 junto à casa de habitação permanente dos autores retira privacidade a estes sendo que nada impede a mudança da mesma para local de prédio ... junto à servidão anos depois da constituição desta não exercem aqueles abusivamente do seu direito ao requerer a sua mudança para prédio de terceiro tanto mais que instauram a respectiva
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação
Relator: JORGE BISPO
I) O crime de "importunação sexual" previsto no art. 170º do Código
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Como resulta do disposto no nº3 do citado art.310º foi
Relator: PAULO SERAFIM
I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Portaria n.º 292/2020 de 18 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação
Relator: LUÍS CRAVO
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. No âmbito dos processos de promoção e proteção de menores em
Relator: JORGE BISPO
Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de
Decreto-Lei n.º 101-F/2020 de 7 de dezembro Sumário: Transpõe
DIRETIVA (UE) 2020/1828 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Existindo uma colisão de direitos desiguais de espécie diferente: por um