42 resultados nos descritores e sumários · 303 no texto integral
Relator: ROSÁLIA CUNHA
mediante ponderação casuística das circunstâncias particulares do devedor, tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade ... insolvente e respetivo agregado familiar visto que assim o impõe o respeito pela dignidade da pessoa humana. VI – Residindo os insolventes fora do território nacional, a fixação do rendimento indisponível
Relator: HELENA BOLIEIRO
Código Penal, tutela-se um bem jurídico complexo que radica na dignidade da pessoa humana, pelo que, para constituir maus tratos, a conduta do agente deve consubstanciar uma ofensa ... saúde física, psíquica ou mental da vítima e conduz à degradação da sua dignidade pessoal. VI – Os actos praticados pelo agressor, que podem ser de várias espécies, são considerados
Relator: HELENA MELO
insolvente e do seu agregado familiar - surge como uma exigência do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, afirmado no art. 1º da Constituição da República ... corresponde assim ao montante mínimo capaz de assegurar a subsistência com o mínimo de dignidade. . Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar ... não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos). II – No que respeita
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tutelar, não a comunidade familiar e conjugal, mas sim a pessoa individual na sua dignidade humana, abarcando, por isso, os comportamentos que lesam esta dignidade, podendo o bem jurídico protegido ... saúde física, psíquica e mental – ser atingido por todos os comportamentos que afectem a dignidade pessoal da vítima. III. Embora, em certos casos, uma só conduta, pela sua excepcional violência
Relator: PAULO SERAFIM
comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou manteve) vínculos relacionais estreitos e/ou ... estar físico e psíquico da vítima, delas ressumando o desprezo do agressor pela dignidade pessoal desta (enquanto elemento revelador de um acentuado desvalor de acção que agrava a ilicitude material
Relator: MOREIRA DAS NEVES
residentes. Destinava-se, pois, à satisfação de necessidades imediatas (por elementares à sobrevivência e dignidade humanas) e permanentes dos arguidos e respetivas famílias. A indispensabilidade da coisa subtraída para ... causa – energia elétrica - e o que sejam necessidades básicas para assegurar a dignidade de um ser humano. III - A própria lei considera o fornecimento de energia elétrica um «bem essencial
Relator: JORGE BISPO
honra e consideração do visado, por não visar nitidamente a esfera da sua dignidade pessoal, não indo além de uma mera violação das regras de cortesia, delicadeza e boa educação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
angústia -, tais expressões são atentatórias do bom nome, da honra, da reputação e da dignidade desse advogado (quer na sua vertente estritamente pessoal, enquanto cidadão, quer na sua vertente profissional
Relator: JORGE BISPO
soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são ... prevalência de dominação sobre esta, evidencia um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal da mesma que permita classificar a situação como de maus tratos típicos, atendendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
comportamento dos Autores com o dos familiares destes, com o que violou a dignidade dos familiares dos Autores (art. 1º da CRP) e colocou-os injustificadamente numa situação de desvantagem ... legatários em relação à pessoa dos Autores, não é lesiva dos princípios da dignidade e da igualdade destes, sequer do sentimento ético-jurídico dominante ou dos bons costumes, porquanto assenta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
forma a determinar se ela evidencia um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal da vítima que permita classificar a situação como constituindo, por si mesma, um risco ... agente, numa estratégia de controlo e de abuso psíquico-emocional, lesou dolosamente a dignidade da vítima, enquanto pessoa, atingindo o bem jurídico tutelado com a incriminação. VII. O que releva
Relator: ORLANDO GONÇALVES
condutas típicas atinge de forma radical e direta a vítima na sua dignidade como pessoa humana. IV - O crime de tráfico de adultos é um crime de execução vinculada quanto ... entre fevereiro e março de 2017, violou de modo radical e direto a dignidade como pessoa desta menor, integrando, por isso, os elementos constitutivos do crime de tráfico de menor
Relator: FRANCISCO XAVIER
colisão, se tem como o mínimo exigível para se respeitar o princípio da dignidade humana. ii) no rol das despesas do progenitor obrigado a prestar alimentos ao filho não ... para o trabalho, não é despesa que caiba no manto protetor do princípio da dignidade da pessoa humana
Relator: JORGE PELICANO
actividade profissional até cinco anos está reservada para as infracções graves que afectem a dignidade e o prestígio da profissão. III. As infracções graves que afectem a dignidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
implantação de órgãos humanos (arts. 4.º e ss.), dessa forma protegendo a dignidade humana, a vida e a saúde pública e individual; 2.ª Para além disso, a Convenção
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
executado e do seu agregado familiar”, nem tão pouco há que acautelar a dignidade da pessoa humana. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Relator: VERA SOTTOMAYOR
tendo um determinado objectivo ou visando um efeito perturbador, ou constrangedor, que afecta a dignidade do visado, ou que se traduza na criação de um ambiente hostil, intimidativo, degradante, humilhante
Relator: ALBERTO RUÇO
avaliação, é a pessoa melhor colocada para saber em quem confia. II – A dignidade da pessoa implica que se respeite a sua vontade quanto aos aspetos da sua vida privada