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Relator: ANTERO VEIGA
função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo ... adequação. Exige-se ainda a verificação do nexo causal entre as motivações e o despedimento de cada um dos concretos trabalhadores abrangidos. III - Se o critério de escolha dos trabalhadores
Relator: RAMALHO PINTO
artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos ... posto de trabalho extinto; d) não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo. II - Nos termos do nº 4 de tal artigo, “Para efeito da alínea
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
processo de impugnação do despedimento coletivo o tribunal deve verificar a existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, exigindo-se a idoneidade ... motivação invocada para justificar o despedimento coletivo e individual de todos e cada um dos trabalhadores, bem assim como a aptidão do despedimento de cada trabalhador para satisfazer ou contribuir
Relator: VERA SOTTOMAYOR
aplicável nas situações em que não é apresentado o articulado motivador do despedimento, o que não sucedeu no caso em apreço, já que a recorrente apresentou em tempo tal articulado ... Tendo a Recorrente no seu articulado motivador do despedimento apenas dado como reproduzido o procedimento disciplinar e a nota de culpa, sem que tivesse alegado qualquer facto que permita concluir
Relator: FELIZARDO PAIVA
para que opere a cominação nele estatuída, ou seja, que seja declarado ilícito o despedimento, basta que o empregador deixe de proceder à junção do procedimento disciplinar no prazo fixado ... prazo perentório de 15 dias, sob pena de declaração imediata da ilicitude do despedimento. IV - Com o articulado motivador deve ser junto o PD completo, sequencial e cronológico, integrado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
termos do artigo 366.º do CT, que se reporta à compensação por despedimento coletivo (12 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade). II – Tal sucede quando ... despedimento ocorre em data anterior à declaração de insolvência do empregador, não tendo sido promovido pelo administrador da insolvência, tendo antes decorrido do encerramento do estabelecimento (dois meses antes
Relator: PAULA DO PAÇO
período experimental, apresentada pelo empregador, por escrito, que o trabalhador entende constituir um despedimento ilícito, não configura um despedimento individual formalmente assumido, pelo que a ação de impugnação da regularidade ... licitude do despedimento não é a forma de processo adequada para discutir em tribunal o litígio. A forma processual adequada para o efeito é o processo comum. III- Não contendo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – Integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que engendrou um esquema, com o qual enganou não ... relação laboral, não sendo adequado a aplicação de qualquer outra sanção que não o despedimento
Relator: PAULO REIS
data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora impugnante, que para além de faltar injustificadamente ao trabalho por período ... manter-se o não reconhecimento de tal crédito tendo por base a licitude do despedimento com justa causa
Relator: CATARINA VASCONCELOS
87º do CPA. III – A execução imediata da pena disciplina de despedimento faz perigar a satisfação de necessidades elementares da Requerente e a “manutenção de uma qualidade de vida condigna ... 120º do CPTA, impõe-se uma analise casuística do concreto circunstancialismo que justificou o despedimento da trabalhadora
Relator: VERA SOTTOMAYOR
formulado pelo Autor, tendo em conta a causa de pedir - declaração da ilicitude do despedimento – e respectivo pedido – consequências legais resultantes da ilicitude do despedimento -, cabe aos Juízos do Trabalho
Relator: MOISÉS SILVA
desde que o trabalhador alegue um despedimento promovido de forma unilateral pela empregadora, verificados os demais pressupostos, o procedimento cautelar de suspensão de despedimento é o meio próprio para reagir
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalhador cujo posto é de eliminar. III - É de considerar de ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho no caso de o empregador não ter logrado provar ... considerar proporcional e adequado à situação em apreço a indemnização pela ilicitude do despedimento ser fixada em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção
Relator: MOISÉS SILVA
trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e que foi despedido, pois são factos constitutivos do seu direito e cabe à empregadora alegar e provar ... não existia contrato de trabalho ou que havendo-o, o despedimento foi lícito (art.º 342.º do Código Civil). ii) a conduta do trabalhador consistente em negar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente ... dignificar a imagem da instituição onde prestam serviço. III - Integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que de forma livre e consciente se envolve em discussão
Relator: MOISÉS SILVA
processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é o meio próprio e único ao dispor da trabalhadora para reagir judicialmente contra a decisão de despedimento escrito
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento ... prática e imediata da subsistência da relação de trabalho, existe motivo justificativo para o despedimento do trabalhador
Relator: PAULO AMARAL
aceitação do despedimento pelo trabalhador, nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, valida a decisão da entidade patronal, mesmo que esta fosse inválida. (Sumário do Relator
Relator: MOISÉS SILVA
provar factos ilícitos praticados pelo trabalhador com vista à aplicação de sanção disciplinar de despedimento. (sumário do relator
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não basta, porém, a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador para justificar o despedimento, importando verificar se a gravidade do comportamento e as suas consequências danosas tornaram impossível