TRG
904/16.9T8BGC.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
necessário que a construção de um edifício se inicie em terreno próprio do construtor, e só uma pequena parte ocupe, no seu prolongamento, uma parcela do terreno vizinho
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
necessário que a construção de um edifício se inicie em terreno próprio do construtor, e só uma pequena parte ocupe, no seu prolongamento, uma parcela do terreno vizinho
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta