Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

30 resultados

TRG2020-02-10
519/18.7PBGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos ... elemento da reiteração – embora este seja hoje um requisito não imprescindível – uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar, numa situação de concurso aparente, vários tipos legais de crime
TRG2020-03-05citado por 9
104469/18.2YIPRT.G1
Relator: RAMOS LOPES
I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é
TRG2020-06-08citado por 1
729/17.4GBVVD.G1
Relator: PAULO SERAFIM
I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência
TRE2020-04-14citado por 1
243/18.0JAFAR.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza
TRE2020-12-17
101/15.0PAVRS.E1
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
São requisitos da legítima defesa: - a existência de uma agressão a quaisquer
- LEGÍTIMA DEFESA
- REQUISITOS
TRG2020-12-03
1365/17.0T8PVZ.G2
Relator: LÍGIA VENADE
I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena
TRE2020-11-10
1187/19.4T8EVR-E1
Relator: BERGUETE COELHO
1 - A pena de prisão que foi substituída por suspensão da execução
TRE2020-10-20
89/18.6GHSTC.E1
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
O objecto do crime de roubo é a "coisa móvel alheia ". A
- CRIME DE ROUBO
- CRIME COMPLEXO
TRE2020-10-20
229/15.7 GBSLV.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade
- CRIME DE SEQUESTRO AGRAVADO
- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
TRG2020-10-12
293/15.9T9BGC.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo
TRE2020-10-08
953/17.0T8PTM-A.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Por força do regime previsto no art.º 623.º do C
TRE2020-10-08
1584/17.0T8BJA.E2
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Resulta cientificamente comprovado que o uso correcto do capacete de protecção
TRG2020-09-24
149/17.0T8PVZ.G2
Relator: ANIZABEL PEREIRA
- A decisão proferida em processo penal constitui, nos termos do art. 623º
- EFICÁCIA EXTRA-PROCESSUAL DA SENTENÇA PENAL
- PRESUNÇÃO DE COMORIÊNCIA
TRE2020-09-22
1123/17.2PCSTB.E1
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
-O sistema que assenta na livre convicção do julgador, com base nas
- LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
- CRIME DE COAÇÃO
TRE2020-09-22
720/15.5T9VRS.E2
Relator: ISABEL DUARTE
Os elementos objectivos e subjectivos do crime de falsidade de testemunho agravado
- CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO
TRE2020-09-22
884/17.3T9PTG.E2
Relator: GILBERTO DA CUNHA
A obrigatoriedade estabelecida no nº 2 do artº 374º do CPP do
- NULIDADE DA SENTENÇA
- FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
TRE2020-07-14
1750/17.8T9PBL.E1
Relator: FERNANDA PALMA
Da afirmação “Não se fez prova convincente sobre os factos não provados
- NULIDADE DA SENTENÇA
TRE2020-07-14
1222/17.0T9FAR.E1
Relator: FERNANDA PALMA
- Age negligentemente o arguido que não conseguiu manter o veículo que conduzia
CAAD-T2020-06-17
577/2019-T
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito
TRE2020-05-26
437/18.9T9STR.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I - A coima emergente de contraordenação processada em processo crime, enquanto pressuposto