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243/18.0JAFAR.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, está
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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