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  1. TRG

    453/18.0T8VLN.G2

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    contraordenação menciona que a arguida não agiu com a diligência necessária para cumprir as suas obrigações legais, sendo certo que, quem exerce uma determinada actividade encontra-se obrigado a diligenciar ... normal e diligente empresarial, e a conclusão de facto de que a arguida agiu negligentemente, modalidade de culpa legalmente admitida para a infracção em questão

  3. TCANsó sumário

    00566/12.2BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    difamação teriam de ser alegados pela Arguida, aqui Recorrente, no processo disciplinar e o ónus da sua prova recaía sobre a arguida, pelo que não o tendo feito não ... Portuguesa) e o direito à honra e consideração social dos mesmos cidadãos. Para determinar se certas expressões, imputações ou formulação de juízo de valor têm relevância típica no âmbito

  4. TRE

    63/16.7GECUB-Q.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    não anda a variar ao sabor das ocorrências posteriores do inquérito, não obstante ser certo que a competência territorial se pode alterar até à dedução da acusação e em função ... Porque a decisão que declarou cessada a conexão e determinou a separação do processo quanto a uma co-arguida não atinge directamente a recorrente falece-lhe interesse em agir para

  5. TRE

    4331/17.2T9STB.E2

    Relator: JOÃO AMARO

    Não é a mera existência de declarações contraditórias entre si sobre determinado facto, desfavorável ao arguido, que impõe ao julgador o dever de julgar tal facto como não provado, designadamente ... versões contraditórias entre si ou na mera negação dos factos por parte dos arguidos. Como se extrai do preceito normativo, o bem jurídico tutelado no crime de abuso sexual