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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, sempre que se notifique o arguido da decisão administrativa que lhe aplique uma coima – n.º 1 do artigo ... artigo 113.º do CPP, a notificação do advogado da arguida presume-se feita no 3º dia útil posterior ao do envio, ou seja no dia 03/07/2020, data a partir
Relator: ARMANDO AZEVEDO
própria classe, a Ordem dos Advogados e a comunidade em geral. V- Não deve ser ordenada a quebra de segredo profissional de advogado apenas com o propósito de apurar ... registo de um imóvel numa conservatória do registo predial, diligenciado pelo advogado, em nome do arguido, seu cliente, se esses factos já resultarem objetivamente evidenciados dos aludidos documentos
Relator: BELMIRO ANDRADE
Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados ... preenchido: - relativamente a atos que apenas podem ser praticados através de advogado ou solicitador, arrogando-se o arguido essa qualidade que não tem; - relativamente a atos em que, embora não
Relator: JOSÉ SIMÃO
apresentação nos autos de um requerimento em que o arguido junta procuração a favor de advogado, demonstrando ter conhecimento da pendência do processo e manifestando interesse na resolução do mesmo ... para designação da data de julgamento. -Não se tendo verificado a apresentação pessoal do arguido no Tribunal ou a sua detenção não podia ser designado dia para julgamento, conforme
Relator: JORGE JACOB
assegurar a sua prática através de meios informáticos necessários. III – Assim, a notificação do arguido para pagamento da multa e das custas decorrentes da condenação que lhe foi imposta não ... Não obstante, não sendo previamente averiguado se o condenado (e não necessariamente a sua advogada) dispõe dos meios necessários para proceder ao pagamento das guias respectivas por via electrónica
Relator: RAMOS LOPES
I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é
Relator: ELISA SALES
I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26
Relator: JORGE BISPO
I) A expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo
Relator: NUNO GARCIA
- Não podendo o tribunal ficar indefinidamente à espera que o condenado revele
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Não estando legalmente prevista a possibilidade do falecimento do coarguido que
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - O conceito de acusação «manifestamente infundada», assente na atipicidade da conduta
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- No atual regime do CPC a falta de advogado só poderá
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Decorrendo da matéria de facto provada: (i) o arguido transportava, escondido
Relator: RENATO BARROSO
1 - Estando por apurar, de forma objectiva, as razões que levaram o
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O tribunal é livre de qualificar juridicamente os factos. II - Deduzida
Relator: SANDRA MELO
1. A falta ou nulidade da citação em processo declarativo que correu
Relator: JORGE BISPO
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se