TRE
661/20.4T8FAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
comum. IV- O erro na forma do processo e a inexistência de atos processuais que possam ser aproveitados , determina a nulidade de todo o processo (sumário da relatora
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Relator: PAULA DO PAÇO
comum. IV- O erro na forma do processo e a inexistência de atos processuais que possam ser aproveitados , determina a nulidade de todo o processo (sumário da relatora
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