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Relator: JOSÉ CRAVO
ambiguidade da sentença exprime a existência de uma plurissignificação ou de uma polissemia de sentidos (dois ou mais) de algum trecho, e a obscuridade traduz os casos de ininteligibilidade ... violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. III – No procedimento cautelar inominado constituem requisitos de verificação cumulativa: (i) o fundado receio
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Da leitura das informações que suportam a decisão final contida no
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ausência de contradição entre os próprios fundamentos da decisão, inexiste nulidade de sentença, por oposição de fundamentos e a de decisão. II- Não impossibilitando o segmento decisório posto em crise ... efectivamente se decidiu, ou quis decidir, não ocorre nulidade de sentença, por ambiguidade ou ininteligibilidade; III- A formulação de um “verdadeiro pedido de novos esclarecimentos” sobre dúvidas suscitadas nas “justificações
Relator: JOSÉ AMARAL
não sucede uma vez que nenhuma influência nefasta dela adveio para o exame ou decisão da causa. 4. Embora a requerente considere questão simples a pretendida rectificação/alteração ... diferente modo de pagamento de alguns créditos englobados na reclamação da Fazenda Nacional, a decisão que não apreciou nem tal decidiu (com fundamento essencialmente em já ter sido proferida
Relator: Rosário Pais
sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes; num caso, não se sabe o que o juiz ... outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. Em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade, pois se determinado passo da sentença é suscetível
Relator: ALBERTO BORGES
questão que devesse apreciar. Por outro lado, não deixa de se anotar que, proferida decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa ... pode ser corrigida, porém, oficiosamente ou a requerimento, quando contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim ... venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II - No caso, considerada a decisão proferida em sede de oposição, confirmada pelo acórdão deste TCA Sul, há uma situação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória ... questões submetidas à apreciação poder repercutir-se, de forma útil e efectiva, na decisão a proferir pelo Tribunal «ad quem», de modo alterar ou modificar, no todo ou em parte
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conselho Superior do Ministério Público. Aparência é certo, mas que, no entanto, pode fomentar ambiguidades indesejadas. 13.ª — A circunstância de um dos vogais eleitos pela Assembleia da República assumir ... desvio de poder, nos quais a discrepância entre o motivo principalmente determinante da decisão e as finalidades de certa competência é assacada a razões de interesse público diverso