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Relator: MANUEL BARGADO
novamente apreciadas pelo Tribunal. II – Considerando as semelhanças e identidade entre as providências de alimentos provisórios e o arbitramento de reparação provisória, uma eventual limitação voluntária do direito da requerente ... violaria o disposto no artigo 2008º do CC, segundo o qual o direito a alimentos não pode ser renunciado. III – Assim, a indisponibilidade do direito a receber quantia certa
Relator: ANA VIEIRA
cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à prestação de alimentos ... satisfação das necessidades essenciais de sustento, do cônjuge carecido. IV- A prestação de alimentos ao ex-cônjuge assume carácter excepcional, incumbindo assim ao requerente dos mesmos, alegar e demonstrar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- A atribuição de IPATH pressupõe a fundamentação da resposta por parte
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
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IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Os critérios que devem presidir à atribuição da casa de morada
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): A omissão de um acto que a lei prevê constitui
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, pelo
Relator: PAULO REIS
I- A avaliação das condições em que se processa a audição da
Relator: ALBERTO RUÇO
Mesmo não existindo acordo dos pais, a residência alternada é uma solução
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
Relator: TERESA COIMBRA
1. O recurso a escutas telefónicas como meio de prova implica a
Decreto-Lei n.º 102-A/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
Decreto-Lei n.º 101-F/2020 de 7 de dezembro Sumário: Transpõe
DIRETIVA (UE) 2020/1828 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MÁRIO COELHO
1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida