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Relator: RAMOS LOPES
intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação ... referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a intervenção principal activa, espontânea ou provocada, de admitir nas acções baseadas em acidente de viação simultaneamente
Relator: JORGE JACOB
materiais ou equipamentos não abrange o transporte de mercadorias. II - Consequentemente, o motorista cuja actividade principal é a exploração florestal não está isento de carta de qualificação de motorista para
Relator: RAMALHO PINTO
variando a ponderação dos critérios de acordo com cada caso. Mas nas empresas cuja actividade assenta essencialmente na mão-de-obra, como nas áreas de serviços, o factor determinante para ... unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória”. IX - Por sua vez o artº 285º
Relator: FONTE RAMOS
utilize no interesse próprio), nomeadamente, como proprietárias ou concessionárias, pois se auferem o principal proveito dessa actividade, é justo que suportem os riscos correspondentes. 4. Tendo a Ré a direcção
Relator: FRANCISCO XAVIER
incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados ... terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
processual possível, e, ao mesmo tempo, promover a uniformidade de julgamentos. II- O campo principal de aplicação desta figura da apensação é a acção declarativa, pois é nesta que todas ... economia processual e da uniformidade de julgados se tornam evidentes. E é sobretudo na actividade probatória que mais se manifesta a vantagem de reunir no mesmo processo várias acções
Relator: ELISABETE ALVES
equidade e que afastam, quando mais benéfico, certos princípios formais que disciplinam a actividade processual do tribunal. 3- A conjugação dinâmica entre as intervenções tutelar cível e de promoção ... apelo a juízos de oportunidade, considerando os efeitos de cada processo e o desiderato principal do particular interesse da criança. 4- Assim, deverá ponderar-se, se estando pendente um processo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
transações concebidas e executadas como partes de um plano unitário, com o único ou principal propósito de alcançar um determinado resultado fiscal, serão vistas como um todo independentemente do efeito ... estão subordinadas, embora o lucro não esteja completamente arredado dos propósitos da sua actividade. xx. A quase totalidade dos juros recebidos pela sociedade mutuante, em função dos contratos de mútuo
Relator: ALDA MARTINS
Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho ... identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o prestador e o beneficiário da actividade só é susceptível de inutilizar aquela acção se for reconhecida pelos outorgantes a existência
Relator: SOFIA DAVID
muito difícil, a reconstituição da situação de facto, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, ter-se-á por preenchido o requisito periculum in mora. Ainda ... formulação positiva, requerendo-se que haja uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, que seja "provável" a aparência do bom direito. Por seu turno, esta apreciação deve ser feita
Relator: SÉRGIO CORVACHO
recorrente pretende beneficiar, que consiste na existência de ofensas corporais recíprocas entre o agente activo e o agente passivo, sem que se saiba quem agrediu primeiro. - Aquando da prática ... especial para jovens delinquentes, previsto no DL nº 401/82 de 23/9, que tem como principal aspecto a atenuação especial de pena prescrita pelo art. 4º desse diploma legal. - No caso
Relator: JORGE TEIXEIRA
declaração de aderência a razões invocadas por uma parte, exigindo a fundamentação material ou activa, consistente na invocação própria de fundamentos que, ainda que coincidentes com os invocados pelas partes ... processo". V- Assim, nas situações em que o Ministério Público assume uma intervenção principal, enquanto representante de um credor, a tomada de posição em defesa dos interesses nesta fase processual
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
brocardo latino ubi commoda, ubi incommoda, ou seja, aquele que mais proveito retira da actividade económica, deve suportar os correspondentes riscos e prejuízos. Não sendo assim “o risco de autoridade ... nenhuma razão havendo para distinguir, sendo o limite do acidente in itinere a porta principal de acesso à habitação
Relator: HEITOR GONÇALVES
seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes ... serviços financeiros/profissionais prestados pelos promotores por si designados e a decorrente da sua actividade, e não se verificando as específicas circunstâncias dos nºs 2 e 3, do artigo 140º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
falecido, que parcialmente já haviam obtido da seguradora laboral, e tendo esta deduzido intervenção principal na causa, para obter da seguradora do lesante o reembolso de tais montantes das pensões ... cargo a sua esposa, e o seu filho, tendo uma vida profissional e pessoal activa, sendo socialmente bem inserido, sendo muito trabalhador, esforçado e batalhador, e tendo o acidente