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Relator: MATA RIBEIRO
porque as declarações e a documentação junta aos autos, são meros meios de prova de factos alegados pelas partes ou a ter em conta oficiosamente pelo tribunal; ii) no âmbito ... dispensado de cumprir o ritualismo mínimo inerente à decisão, designadamente a discriminação dos factos que considera provados e relevantes para sustentar a sua posição aplicando-lhe o direito que tiver
Relator: PAULO REIS
matéria de facto. II- Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados ... águas pluviais das paredes exteriores, enquanto partes comuns do edifício. V- Decorrendo dos factos provados que foram violados bens jurídicos das autoras como consequência direta da omissão ilícita e culposa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Relação de reenviar os autos à primeira instância se entender que a matéria de facto provada não contém os elementos indispensáveis à prolação de uma decisão justa sobre a determinação ... espécie e medida da pena. - A matéria de facto dada como provada, na sentença sob recurso, é omissa sobre as chamadas «condições pessoais» do arguido e a falta da averiguação
Relator: Paula Moura Teixeira
sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. No caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação ... simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados
Relator: PAULA DO PAÇO
omissão, na sentença recorrida, dos factos considerados não provados, da análise crítica da prova e da motivação da convicção, quando anteriormente, no âmbito da específica tramitação que rege a ação ... emergente de acidente de trabalho, o tribunal respondeu à base instrutória, declarando quais os factos provados e não provados e apresentou a motivação da sua convicção, não constitui causa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, se se verifica a enumeração dos factos provados, concreta motivação da decisão da matéria de facto, e se foram analisadas, criticamente ... perito da Fazenda Pública, V- Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado (atual artigo
Relator: LÍGIA VENADE
Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto se a recorrente não diz qual o meio de prova que o Tribunal valorou de forma errada e como devia ... Quando a recorrente, através da impugnação da matéria de facto em sede de recurso, pretende desse modo integrar num facto provado, alterando-o, matéria que alegou em articulado
Relator: RAMOS LOPES
apurar na fundamentação de direito, aplicando regras jurídicas aos factos apurados, não traduzindo a afirmação dum facto (dum facto jurídico), antes consistindo a asseveração da solução jurídica quanto ao pedido ... adquirido por usucapião, sendo deles proprietários’, o prédio melhor identificado no primeiro dos factos provados). III- A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria
Relator: LUÍSA SOARES
gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência. II- Impende sobre a Fazenda Pública o ónus da prova sobre ... gerência de facto no período a que se reporta a dívida. III- Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa
Relator: BARATEIRO MARTINS
quando requerente da declaração de insolvência, não tem que fazer prova direta, tendo antes que alegar e provar os factos indiciadores da situação de insolvência previstos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
audiência de julgamento e produção de prova pessoal, não é geradora de nulidade processual. - A falta de averiguação, pelo Tribunal «a quo», dos factos considerados em sede ... fundamentação jurídica, que não foram incluídos na matéria provada ou não provada configura uma insuficiência da matéria de facto provada para a decisão. - Não sendo de aplicar ao caso
Relator: PAULO REIS
eventuais modificações que preconize introduzir à decisão de facto constante da sentença recorrida ou factos que pretenda ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, verifica-se o incumprimento ... necessários para suprir as deficiências detetadas e a manifesta insuficiência da matéria de facto dada como provada à luz dos factos alegados e demais circunstâncias que decorrem do exame pericial
Relator: FONTE RAMOS
circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta ... possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória), por exemplo, a prova de onde resulte não corresponder
Relator: LÍGIA VENADE
são um meio de prova livre, a analisar criticamente no âmbito de cada processo (artº. 466º C.P.C.), sendo insuficientes para estabelecer a prova de um facto, favorável à parte, quando ... prova admissível nos mesmos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, mas não são um meio de prova próprio: são ilações retiradas de facto(s) conhecido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto ... acontece quando é considerado na motivação da decisão de facto um elemento de prova – relatório pericial junto aos autos de insolvência – de que não foi dado conhecimento às partes nesta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
presunções de facto os factos não podem ser analisados em rede de malha larga. Exige-se uma fina filigrana de análise dos factos e da prova. Algo que faltou ... recorrido era apreciar a prova e não aderir à prova. VII - Há erro notório na apreciação da prova se o tribunal conclui pela existência de factos assentes numa regra
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da prova desse facto compete-lhe, nos termos gerais do art. 342.º n.º 1 do Código Civil ... falta de recepção, ao trabalhador assiste o ónus da prova da recepção daquele correio. 5. A deficiente descrição dos factos imputados na nota de culpa só constituirá nulidade do processo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pronúncia, nos termos do art.615º/1-d) do COC, quando esta decisão considere provado facto impugnado, em relação ao qual ... pedida produção de prova contraditória, sem que esse requerimento tenha sido apreciado e quando essa prova era relevante para decidir a matéria de facto. 2. É anulável a decisão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas por facto ilícito de gestão pública, cabendo apenas ao autor demonstrar a realidade dos factos causais que lhe servem de base, o dano ... opere a presunção. IV. A presunção pode ser ilidida pelo réu, mediante a prova de factos que excluam a sua culpa ao nível do cumprimento do dever de diligência
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - A eventual deficiência da fundamentação da decisão da matéria de