TRE
820/19.2T8BJA-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
invocado 3 – São elementos constitutivos do instituto do enriquecimento sem causa o enriquecimento de um património e o correlativo empobrecimento de outro decorrentes do mesmo facto e a ausência
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
invocado 3 – São elementos constitutivos do instituto do enriquecimento sem causa o enriquecimento de um património e o correlativo empobrecimento de outro decorrentes do mesmo facto e a ausência
Relator: ANIZABEL PEREIRA
matéria de facto constante da decisão que decretou o arrolamento e da qual devia ter recorrido. - a não existência de um “auto de arrolamento”, não é constitutivo mas apenas enunciativo
Relator: ´SÉRGIO CORVACHO
factos descritos na decisão recorrida ou da respetiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias. - São elementos constitutivos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à titularidade do direito que se arroga deter, nos termos vertidos no artigo ... acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o embargante tinha de alegar os factos tendentes a demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade
Relator: HELENA BOLIEIRO
descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento ... depoimento. Quanto ao tipo subjectivo, - O dolo, como conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, em qualquer das modalidades previstas no artigo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se funda a pretensão deduzida. III - A falta de densificação ou concretização adequada dos factos substantivamente relevantes, - de que depende, afinal ... própria reconvenção, por a ré não ter alegado e provado todos os elementos factuais constitutivos de que dependia o reconhecimento do direito por ela invocado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrida passível de censura, não é demonstrativa, por si só, da existência de factos ou de características do projeto de plantação do pomar de amendoeiras contrárias ao regime legal aplicável ... decorrentes de alguma insuficiência da informação e descrição patenteadas no projeto, bem como o facto do ICNF não poder ignorar que a área destinada à implantação do projeto de pomar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo ... terá de alegar e provar que se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo legal do crime em referência, designadamente a culpa efectiva do lesante. III- Não
Relator: JOSÉ AMARAL
justificação. II. Nela, impende sobre o réu o ónus de provar os factos possessórios declarados – artº 343º, nº 1, CC –, não podendo ele valer-se da presunção ... Tratar-se-á, então, de acção declarativa de apreciação positiva, não de condenação nem constitutiva (por nenhuma prestação nem autorização para uma mudança na ordem jurídica existente nele se peticionar
Relator: Helena Canelas
presença dos quais, a decisão não conduziria a nenhum efeito útil (como nas ações constitutivas em que a falta de alguns deles poria em causa a globalidade da própria relação ... prédio, pretendem obter na ação o ressarcimento pelos danos resultantes da expropriação de facto que alegam ter sido perpetrada pelo réu MUNICÍPIO relativamente ao dito prédio, poderá conhecer
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão com fundamentação por remissão ... subsistência da relação de trabalho entre a autora e a ré enquanto pressuposto constitutivo da justa causa subjectiva da resolução do contrato de trabalho; iv) quantificação da indemnização devida
Relator: RAMOS LOPES
resultante do aval (por efeito da prescrição), terá o portador do título de alegar factos demonstrativos de que os avalistas se constituíram como sujeitos passivos em relação jurídica (relação subjacente ... simples prestação do aval - a aposição de assinatura em título cambiário é somente constitutiva da respectiva obrigação cambiária, nos termos da lei aplicável. V- Alegando o apelante/exequente que os apelados/executados
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
trajava, deixando-a num lugar ermo e inóspito, completamente desnudada -, traduzem uma actuação constitutiva de uma séria ofensa à dignidade da pessoa humana, excedendo o meio mínimo para levar ... formular um juízo de prognose favorável do futuro comportamento da arguida que ante os factos apurados não deu mostra alguma de ser capaz de avaliar e interiorizar o desvalor
Relator: RAMOS LOPES
defeitos da coisa adquirida, não já às pretensões indemnizatórias fundadas em qualquer outro facto gerador da responsabilidade contratual (mora ou não cumprimento). VI. O direito de indemnização estabelecido pelo Código ... indemnizar, os tem como pressuposto fáctico). IX. Inseridos no âmbito dos danos colaterais constitutivos do direito de indemnização regulados apenas pelas regras gerais da obrigação de indemnizar, e por isso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
facto, estabelecidos no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, do art.º 640.º do C.P.C., a indicação dos concretos pontos de facto é essencial ... devendo, consequentemente, ser rejeitado o recurso quando o recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados. II- Tendo sido decidida, com trânsito em julgado da decisão
Relator: SOFIA DAVID
União; III – O início da contagem do prazo prescricional fixa-se na data do facto ocorrido em último lugar, ou seja, na data da concretização da lesão, quando esta ocorra ... irregularidades continuadas ou repetidas, corre desde o dia em que cessou a última operação constitutiva de uma mesma irregularidade repetida, conforme preceituado no mesmo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto a Relação, enquanto instância de recurso, deve observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., impondo-se-lhe avaliar todas ... Código Civil (C.C.). III- Assim, sendo o título constitutivo da servidão que regula a sua extensão e o modo como deve ser exercida, em caso de dúvida deve entender
Relator: BARATEIRO MARTINS
alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião ... modos de transmissão da posse que o direito reconhece (a tradição e o constituto possessório), independentemente da validade (formal e substantiva ou apenas formal) do título de transmissão. 5 - Não
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
São elementos constitutivos do direito de preferência emergente do art. 1380º, n.º 1, do C. Civil, que: a) o prédio vendido ou dado em cumprimento apresenta uma área inferior ... incumbe ao obrigado à preferência ou ao proprietário adquirente a alegação e prova dos factos impeditivos ou extintivos desse direito de preferência (art. 342º, n.º 2, do C. Civil
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
suplemento de disponibilidade permanente de que beneficiam os médicos especialistas de saúde pública, facto que inculca e, sobretudo, reforça o entendimento quanto à necessidade da distinção entre, por um lado ... para uma eventual chamada, fora das horas normais de serviço, abstraindo a lei do facto de vir a suceder – ou não – uma prestação efetiva de trabalho. 40.ª — Com efeito