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Lei n.º 74/2020
Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro Sumário: Transpõe para a
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Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro Sumário: Transpõe para a
Portaria n.º 265/2020 de 16 de novembro Sumário: A Imprensa Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 Sumário: Aprova a Estratégia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Como actualmente a sentença contém tanto a decisão sobre as questões
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- O acompanhamento de maior, quando este é uma pessoa totalmente dependente
Relator: ANA BACELAR
I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial.
Relator: JORGE BISPO
I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do
IRC/2015 – Prazos para o procedimento inspetivo da AT – Caducidade do direito à
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora: Num embate de veículos, imputável a ato ilícito e
Relator: JOSÉ DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho
Relator: RAMOS LOPES
- para apurar da legitimidade para discutir (aprovar e transigir) sobre créditos impugnados
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A convicção do juiz a quo, máxime quando alicerçada essencialmente em
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Na formação da convicção do juiz, a que alude o disposto
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989
Relator: PAULO REIS
I- Não tendo sido manifestada pelo requerido qualquer vontade pessoal, expressa ou