TRG
55/20.IPBGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
Relator: TERESA COIMBRA
1. O recurso a escutas telefónicas como meio de prova implica a
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Apenas a omissão de ato que a lei prescreva como obrigatório
Relator: BELMIRO ANDRADE
O crime de roubo consome o de sequestro quando e enquanto este
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo
Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º - A do CIS pela
Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º - A do CIS pela
Relator: JOSÉ DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, atentas as questões colocadas, formulam-se as seguintes
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Pretendendo-se a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Os factos considerados provados nos fundamentos da sentença não podem considerar-se
Relator: ALBERTO BORGES
Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de
Relator: ANA BRITO
1 - Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
- A pena concreta resulta da medida da necessidade de tutela dos bens
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos