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Relator: Paula Moura Teixeira
escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. II. Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
opor-se à emissão de cheiros provenientes de prédio vizinho, desde que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal ... fundamentos de reacção contra uma actividade poluente. VI- Sendo os direitos de personalidade verdadeiros direitos fundamentais, a ponderação que se fez, dando prevalência ao direito dos autores a uma vida
Relator: ARMANDO AZEVEDO
escusa legítima de depor de testemunha com fundamento em segredo profissional, verifica-se um verdadeiro conflito entre dois deveres jurídicos: o dever de testemunhar e o dever de guardar segredo ... registo predial, diligenciado pelo advogado, em nome do arguido, seu cliente, se esses factos já resultarem objetivamente evidenciados dos aludidos documentos
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Os recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação