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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
Relator: BELMIRO ANDRADE
O crime de roubo consome o de sequestro quando e enquanto este
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo
IRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do
Relator: HELENA MELO
Sumário (da responsabilidade da relatora – artº 663º, nº 7 do CPC): . A
Relator: LÍGIA VENADE
I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus
Relator: MOISÉS SILVA
i) não existe erro notório na apreciação da prova, quando a fundamentação
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Tendo sido instaurados vários processos relativos a diversas infracções criminais, aqueles
Relator: JOÃO AMARO
O tipo legal de crime previsto no artigo 26º do D.L. nº
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por
IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias.
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Num leilão através de plataforma
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Tendo o recurso por objeto a impugnação da decisão sobre a
Relator: ANA BACELAR
I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização