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Relator: JOSÉ AMARAL
resposta da DSGCT se conteve dentro do quadro problemático (de facto e de direito) essencial que já existia, que persistiu e se manteve sem nenhuma questão ou argumento ter sido ... reclamação da Fazenda Nacional, a decisão que não apreciou nem tal decidiu (com fundamento essencialmente em já ter sido proferida a sentença homologatória), não fere os alegados princípios da economia
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) que a factualidade essencial em sentido amplo (relevante para a procedência da ação) a considerar pelos tribunais administrativos é constituída necessariamente ... causa de pedir, factos essenciais em sentido restrito; os factos que permitem identificar o essencial da previsão normativa em que assenta a pretensão formulada e, assim, individualizar o pedido
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
palavra aos respectivos Mandatários para alegações, viola o princípio do contraditório, princípio essencial e estruturante de todo o processo civil. II- O Legislador entende que é essencial a discussão oral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C., a indicação dos concretos pontos de facto é essencial porque ela delimita o poder de cognição do Tribunal ad quem. Estando em causa direitos de natureza disponível é exclusivo ... beira, se de outro modo não puder evitá-lo. VII- É elemento essencial à existência de um negócio jurídico a declaração de vontade, pelo que, faltando esta, o acto não
Relator: MARGARIDA SOUSA
Desde que o autor tenha alegado na petição o núcleo essencial, caracterizador da causa de pedir, é perfeitamente possível que sejam ainda processualmente adquiridos, durante o processo, factos complementares ... concretizadores daquele núcleo essencial, factos, esses, que poderão servir legitimamente de suporte, por força do art. 5º, nº 2, b), do CPC, a uma decisão de procedência da ação
Relator: RAMALHO PINTO
contrato de trabalho está definido no artº 1152º do Cod. Civil, reproduzido, no essencial, no artº 11º do CT: "Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga
Relator: ANTERO VEIGA
igualdade de armas prende-se no seu essencial com o direito de defesa e a possibilidade de em condições iguais apresentar e contraditar provas. A junção a processo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
solicitada a intervenção do Tribunal e este omite a pronúncia sobre determinado acto essencial ao prosseguimento da lide. 3 – A alocução negligência das partes pressupõe efectiva omissão da diligência normal
Relator: CARLOS MOREIRA
despesas de saúde têm, essencial e determinantemente, de serem apuradas via prova documental. II - O direito a alimentos do ex cônjuge é excecional, pelo que só pode ser concedido presentes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
confirmado na presença do notário. II. A assinatura, naqueles termos, é elemento integrante e essencial do documento particular produzido por quem não sabe ler nem escrever, não sabe ou não
Relator: JORGE BISPO
imprescindibilidade (o meio de prova sujeito a sigilo ser indispensável e não meramente útil), essencialidade (o mesmo ser de tal modo determinante que, a não ser concedida a dispensa
Relator: JOSÉ DIAS
sociedade, tinham conhecimento, ou podiam ter conhecimento, caso tivessem usado da normal diligência, da essencialidade para o declarante (sócio que pretende a exoneração) do elemento sobre que incidiu o erro
Relator: MANUEL BARGADO
como já se vinha entendendo, o interesse superior da criança é o critério orientador essencial que há de nortear o julgador na resolução das questões atinentes ao exercício das responsabilidades
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito e não demonstrada, não pode a apelante vir transmutar a factualidade essencial e a pretensão deduzida, numa outra que perante o insucesso daquela se lhe apresente mais conveniente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse jurídica correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos
Relator: Paula Moura Teixeira
indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima – perde o seu significado essencial: o arguido não tem necessidade de conhecer os elementos que contribuíram para a fixação
Relator: Frederico Macedo Branco
pensão fixada. Os ofícios remetidos à aqui Recorrida, pela CGA cingem-se, no essencial, a um conjunto de parcelas, datas, fórmulas e quadros, sem que se percecione
Relator: PAULO REIS
prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não preencher o conceito de «coisa» para efeitos jurídico-criminais, faltando-lhe a característica essencial da «corporeidade». Estando em causa a lesão do património de uma sociedade comercial, o crime
Relator: ALBERTO BORGES
inútil, que redundaria, necessariamente, numa decisão de não pronúncia, por falta de um pressuposto essencial: a narração de factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem