35 resultados nos descritores e sumários · 419 no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pode ser exigida quando ele surgir. 3 – A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade física do lesado causada por acidente de viação corresponde a um capital produtor do rendimento ... provável de vida activa e as expectativas sustentadas de progressão na carreira. 4 – Pelo facto de o ofendido não exercer à data do acidente qualquer profissão, não está afastada
Relator: Helena Canelas
negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever ... aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, em vigor à data dos factos (atualmente, e desde o ano letivo 2012/2013, substituído pelo novo Estatuto do Aluno do Ensino
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
assim, um esvaziamento do objecto do contrato. III- Deve ser desconsiderada uma tabela de incapacidades anexa a um contrato de seguro desportivo obrigatório que não contempla todas as lesões normalmente ... sofridas pelos agentes desportivos, impondo-se o recurso à Tabela Nacional para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Dec.- Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro
Relator: CARLOS MOREIRA
incerteza dos critérios de fixação dos danos futuros, o juízo équo apoiado em factos objetivos basilares e temperado pela consideração dos valores fixados pela jurisprudência em casos similares ... valores. V - O valor do rendimento base para cálculo do dano de incapacidade temporária para o trabalho, apura-se segundo a lei geral do CC, e é o real
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não se prova o erro de julgamento de facto se não se mostra alegado em juízo – nem na petição inicial, nem no presente recurso –, nem provado nos autos ... Região Autónoma da Madeira, a que se candidate pessoa com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem aplicação o D.L. n.º 29/2001, de 03/02
Relator: PAULO REIS
tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 % -, a referida possibilidade do senhorio denunciar o contrato de duração ... caso manifestamente não se verifica, atento o que resulta da matéria de facto provada
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Recorrente poderá, se assim o entender, fazer a prova /contraprova dos factos. ii) Na prova dos factos decorre do artigo 413.º do CPC, que o Tribunal deve tomar ... partes. iv) Tanto mais que foi admitida prova pericial no tocante às limitações físicas / incapacidade do Recorrente. v) Por último, falha a concretização pelo Recorrente das condições de procedibilidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido ... estado de psíquica sujeição a outrem, o que carece de ser densificado em factos que permitam assim concluir; III- A dependência em que um idoso se venha a encontrar relativamente
Relator: Helena Ribeiro
juízos médicos realizados pelas juntas médicas de verificação de incapacidades e pelas comissões de recurso, são o resultado de uma avaliação técnica efetuada por elementos dotados de formação especializada ... mesma forma que a lei não exige qualquer formalidade especial para se provar um facto contrário ao que foi considerado pela junta médica.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
considerarem confessados ou admitidos, em face da revelia operante por parte do réu, os factos alegados pelo autor, o desfecho da causa não tem necessariamente de ser aquele ... caso de petição inicial deficiente, de petição que não contenha todos os factos de que depende a procedência da ação ou que se apresenta articulada de forma incorreta ou defeituosa
Relator: JOSÉ DIAS
ações), cujo contrato de sociedade se encontre definitivamente registado, com exceção do vicio da incapacidade, estar vedado aos sócios, cuja vontade em celebrar o contrato de sociedade esteja inquinada por erro ... bases sólidas, e traduz-se numa representação inexata de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão do declarante de celebrar o negócio. 4- Para
Relator: MARIA DOMINGAS
anulável desde que se verifique ter havido qualquer declaração inexacta ou reticente de factos conhecidos do tomador do seguro que tivessem podido influenciar a existência ou as condições do seguro ... causal directo entre as patologias omitidas e o evento que veio a determinar a incapacidade profissional total e permanente do autor e, consequentemente, a sua reforma, não impedem o efeito
Relator: ROSÁLIA CUNHA
física, tem repercussões quer a nível patrimonial, quer a nível não patrimonial. II - O facto de o ofendido não exercer à data do acidente qualquer profissão, não afasta a existência ... necessidade de realização de exames e cirurgia, tendo ficado afetada numa perna com uma incapacidade de 9 pontos, que lhe condiciona o caminhar, agachar, sentar e levantar, sofreu um quantum
Relator: ISABEL DUARTE
atendida e a situação hipotética que nessa data teria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano (cfr. art.566º, n.º 2 do CC). Á quantificação da indemnização ... ilícito que foi obrigado a sofrer. A jurisprudência, quase unanimemente, tem entendido que a incapacidade permanente parcial representa, em si mesma, um dano patrimonial, não podendo reduzir-se à categoria
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação