4 resultados

1. AT-IV2020-12-15

   Informação vinculativa n.º 15823

   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção aplicável a prédio integrado em herança

   • Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
   • Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa
   • Comunhão conjugal
   • Património comum
   • Meação do cônjuge sobrevivo
2. AT-IV2020-05-11

   Informação vinculativa n.º 15035

   Taxas – IVA - Taxa instituída pela Portaria n.º 74 C/2016, de 23/03

   • Taxas
   • IVA
   • Taxa instituída pela Portaria n.º 74 C/2016, de 23/03, e o que respeita à sua inclusão na base tributável das prestações de serviços faturadas aos clientes
3. AT-IV2020-02-19

   Informação vinculativa n.º 15570

   Classificação como prédio de áreas a desanexar e parcela a constituir em

   • Classificação como prédio de áreas a desanexar e parcela a constituir em operação de reparcelamento
4. AT-IV2020-01-22

   Informação vinculativa n.º 15887

   Contraprestação por serviços financeiros prestados pela Sede à Sucursal domiciliada em território

   • Contraprestação por serviços financeiros prestados pela Sede à Sucursal domiciliada em território nacional
   • Incidência Objetiva e Territorial; Sujeito passivo [Representante] de operações financeiras efetuadas em regime de Livre Prestação de Serviços
   • LPS