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    Tribunal

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    • PGR-CC3
    • TCAN1
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 202054

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • CONCORRÊNCIA DE CULPAS2
    • DANO BIOLÓGICO2
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS2
    • PENA2
    • TRANSCRIÇÃO CERTIFICADOS REGISTO CRIMINAL1
    • JULGADOS DE PAZ1
    • AUSÊNCIA DO ARGUIDO1
    • CULPA DO LESADO1
    • DECISÃO ÁRBITRO JOGO1
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA1
    • RELATÓRIO SOCIAL1
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
    • SERVIÇO MILITAR1
    • SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL1
    • LIBERDADE DE IMPRENSA1
    • DIREITO AO CRÉDITO E AO BOM NOME1
    • PERÍODO EXPERIMENTAL1
    • TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA1
    • CONSUMAÇÃO1