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Nada encontrado para “RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 20201

    Descritor

    • ← todos
    • gerência1
    • artigo 2º, nº 4, alíneas a) e b) do CIRS1
    • IRS - indemnização por cessação de contrato de trabalho1