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    Fonte

    • Jurisprudência155
    • Arbitragem (CAAD)76
    • Legislação (DR)57
    • Fiscal — vinculativas (AT)5
    • Pareceres (PGR)1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRG82
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    • TRC24
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    • TCAS4
    • UE1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2020295

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE10
    • ÓNUS DA PROVA5
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
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    • IRC – Não residente4
    • TÍTULO EXECUTIVO4
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO4
    • PENA DE MULTA4
    • ABUSO DE DIREITO4
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    • EXPROPRIAÇÃO3
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    • Entidade não residente2
    • ARRENDAMENTO2
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