9816/16.5BCLB

Relator: HÉLIA SILVA

decidido o recurso jurisdicional II. Os impostos caraterizam-se como prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização

• EFEITO DO RECURSO (SUSPENSIVO/DEVOLUTIVO)
• TAXA/IMPOSTO
• LICENÇA PARA OBRAS
• TAXA AGRAVADA/EFEITO SANCIONATÓRIO
• LEGALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE