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    • Jurisprudência4
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • TCAS3
    • DR-I1
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 20205

    Descritor

    • ← todos
    • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS1
    • IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL1
    • DECLARAÇÕES DE PARTE1
    • DESPORTO1
    • PONDERAÇÃO1
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS1
    • ART.º 128.º, N.º 1 DO CPTA1
    • METÓDICA DA PROPORCIONALIDADE1
    • PRÉ-CONTRATUAL1
    • ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA1
    • FALTA DE INTERESSE EM AGIR1
    • REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE1