TCASsó sumário
72/10.0BEFUN
Relator: DORA LUCAS NETO
invoca como fundamento do recurso o erro de julgamento de facto, nem impugna a matéria de facto dada como provada, nos termos que resultam das respetivas alegações de recurso
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Relator: DORA LUCAS NETO
invoca como fundamento do recurso o erro de julgamento de facto, nem impugna a matéria de facto dada como provada, nos termos que resultam das respetivas alegações de recurso