TCASsó sumário
176/19.3BEFUN
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
meio processual adequado, impõe-se ao Tribunal ad quem ordenar a convolação para o processo de impugnação judicial, sendo, aliás, uma decorrência do princípio da adequação formal
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
meio processual adequado, impõe-se ao Tribunal ad quem ordenar a convolação para o processo de impugnação judicial, sendo, aliás, uma decorrência do princípio da adequação formal